O Ministério da Fazenda publicou no Diário Oficial da União de sexta-feira (08), a Portaria CGSN/SE N° 98, que prorroga as datas de vencimento dos tributos apurados no Simples Nacional. A prorrogação é exclusiva para os municípios gaúchos em situação de calamidade pública.
Entre as 79 cidades beneficiadas com a medida estão Sapiranga e Novo Hamburgo.
Confira a relação aos seguintes períodos de apuração (PA):
- PA agosto de 2023, com vencimento original em 20 de setembro de 2023, terá sua data de vencimento prorrogada para 28 de março de 2024;
- PA setembro de 2023, com vencimento original em 20 de outubro de 2023, terá sua data de vencimento prorrogada para 30 de abril de 2024;
- PA outubro de 2023, com vencimento original em 20 de novembro de 2023, terá sua data de vencimento prorrogada para 31 de maio de 2024.
A prorrogação de prazo a que se refere a portaria não implica direito à restituição de quantias eventualmente já recolhidas.