Punição | Lei prevê até quatro anos de cadeia para os infratores
Região – Sancionada pela presidente Dilma Rousseff e publicada na quarta-feira passada (18/3) no Diário Oficial da União, a Lei 13.106/15 determina que vender, servir, ministrar ou até mesmo entregar bebidas alcoólicas para menores de idade é crime, sob pena de multa – de R$ 3 a 10 mil – e prisão – de dois a quatro anos. A medida também é válida para outros produtos que podem causar dependência física ou psíquica, caso a venda ou entrega ocorra sem justa causa.
Para César Silva, presidente do Sindicato Empresarial de Gastronomia e Hotelaria – SindGastrHô, que abrange as cidades de Novo Hamburgo, Campo Bom, Estância Velha, Dois Irmãos, Ivoti e Sapiranga, a medida é positiva e reforça as orientações já existentes. Diana Carla Soares, conselheira tutelar de Nova Hartz, também vê a lei de forma positiva. “Quem der bebidas alcoólicas a jovens terá de arcar com as consequências”.
Uma ressalva
Apesar de concordar com a lei, César Silva aponta algo que considera injusto. “O dono do estabelecimento é punido pela venda de álcool ao menor, mas a entrada de menores em bares e casas noturnas não é proibido. Acontece até do menor de idade está acompanhado de maiores de idade, e acabar entrando junto”.
Silva contesta
“Sinto que estamos fazendo o papel do Estado e fiscalizando quem não cumpre essa lei”, diz Silva. Ele vai além. “Vou te dar um exemplo: um grupo de amigos, um deles de menor, compra bebidas em um mercado, vão pro posto beber, a polícia chega e constata que um deles é de menor. O dono do posto é penalizado. Te pergunto, isso é justo?”
Vícios
– Vitor Moreira conta que nos três anos que trabalha no conselho de Campo Bom, já atendeu três casos de jovens em coma alcoólico.
– Segundo Ana Maria Barreto de Oliveira, conselheira e coordenadora do Conselho Tutelar de Sapiranga, além do álcool, há grande incidência de usuários de crack no município.
– “No início, eram apenas meninos. Agora, temos casos de meninas que também usam a droga. Não só meninas, mas às vezes as mães também são usuárias”, ela conta.