Araricá – Serviços sem preços devidamente fundamentados e sem o correto procedimento licitatório efetuados pela Prefeitura de Araricá estão na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE/RS). Recente medida acautelatória do conselheiro do TCE, Alexandre Postal, determinou a suspensão dos pagamentos à Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul (Faepesul), de Santa Catarina, no valor de R$ 333.745,98.
No epicentro da contestação dos órgãos de controle estadual está o contrato de prestação de serviços de capacitação profissional 174-2019. Estabelecido no formato de dispensa de licitação com a FAEPESUL, o contrato prevê serviços de capacitação profissional, análise de contingências passíveis de redução e diagnóstico de contribuições, nos temas de despesas de pessoal e encargos e repasses constitucionais, pelo prazo de 12 meses.
Entre os serviços que foram e ainda seriam prestados integram análises, diagnósticos, capacitações e acompanhamento em diferentes áreas como: contingência de redução de despesas com pessoal, administração tributária, endividamento da Administração, eventuais reduções de repasses constitucionais e capacitações de direito tributário, financeiro, orçamentário e contabilidade.
Em nota, a Faepesul explicou que a contratação possui previsão em lei e precedentes do Tribunal de Contas da União (TCU). “Cumpre registrar que os serviços contratados vêm sendo rigorosamente prestados nos termos definidos no contrato”, defende a Faepesul. Por fim, a Fundação explica que não mantém outra relação contratual com o município, e que, não foi oficialmente intimada da referida decisão.
Alexandre Postal apontou erros
O contrato superior a meio milhão de reais estabelecido pelo prefeito, Flávio Foss, e a Faepesul, previa o pagamento de até R$ 648.912,19 dentro de 12 meses a partir da assinatura do contrato, que ocorreu em 16 de outubro de 2019: “Entendo que o direito ao contraditório do gestor não restou violado, além da defesa ser vaga e imprecisa. Assim, indeferi novos prazos para manifestação do gestor, pois o Executivo remeteu com 175 dias de atraso ao TCE as informações sobre a Dispensa de Licitação 412/2019 e do contrato 174/19. Outro detalhe é que não houve prévia pesquisa de preços destinada a balizar o montante a ser pago pelo Executivo, e no processo, consta que apenas a proposta da Faepesul, sem justificativa do valor estabelecido para cada um dos serviços anunciados. A inexistência de justificativa do preço contratado nulifica tanto o processo de dispensa quanto o contrato firmado”, analisou o conselheiro, Alexandre Postal (foto), do TCE.
Prefeitura deixou de prestar esclarecimentos suficientes ao TCE/RS
Outras constatações de irregularidades apuradas pelo corpo técnico do TCE recaem sobre as atividades contratadas que não visam, precisamente, ao desenvolvimento institucional da contratação. Ao ler o estatuto jurídico da Faepesul, também não foi possível extrair, com precisão, as finalidades da fundação e a relação estrita com o objeto contratado: “À exceção de algumas previsões genéricas”, declarou Postal em seu voto. Postal reforça que os esclarecimentos prestados pela Prefeitura de Araricá não trouxeram justificativas ou documentos suficientes para afastar a necessidade de imediata suspensão dos pagamentos à Faepesul. Alexandre Postal ainda comenta: “Entendo que a irregularidade em comento configura potencial desatendimento aos princípios da economicidade e da eficiência, pois se mantém uma contratação sem sólidos indicativos de vantajosidade ao município de Araricá”, defende Postal.
Mais de 300 mil já foram pagos
Após a efetivação do contrato, em 2019, a Prefeitura de Araricá pagou no passado, em quatro parcelas, o valor de R$ 132.183,41. Em 2020, em outros quatro pagamentos, empenhos do ano de 2020, foram pagos o valor de R$ 183.252,80 à Faepesul. Ou seja, de 2019 a 2020, a Prefeitura de Araricá, em um contrato altamente suspeito e apontado como irregular pelo próprio TCE/RS, o prefeito Flávio Foss, usou R$ 315.436,21 de recursos públicos com a Fundação Faepesul. O Grupo Repercussão procurou os envolvidos, mas até o fechamento desta edição, o prefeito Flávio Foss, não respondeu aos questionamentos da reportagem.