Fuja de ciladas | Áreas para moradia devem estar dotadas de infraestutura básica e ter liberação das prefeituras
Região – A inexistência de água encanada, a falta de transporte público no loteamento e a poeira na rua são indícios de que o loteador descumpriu as exigências legais para a implantação do empreendimento. Na região, são inúmeros os casos de loteamentos irregulares que aguardam a regularização ou a devida urbanização, deixando milhares de pessoas e famílias aflitas.
Para instruir os cidadãos na hora da compra de um imóvel, o Ministério Público Estadual (MPE) elaborou uma cartilha com os cuidados básicos que é necessário seguir na hora da compra de um local de moradia.
Por lei, o loteador (pessoa física, empresa ou cooperativa) deve encaminhar toda a documentação do loteamento na Prefeitura e fazer o registro do projeto aprovado no Registro de Imóveis. “Nenhuma área pode ser vendida se não estiver regularizada na Prefeitura. Um dos riscos, é o loteador vender o mesmo lote para diferentes pessoas”, esclarece a arquiteta da secretaria de Habitação da Prefeitura de Sapiranga, Jaqueline Nunes. O MPE alerta que todo loteamento precisa contar com ruas com padrão adequado para a circulação de transporte coletivo e áreas específicas para a instalação de praças, escolas e postos de saúde.
Entraves
Quem compra um lote irregular sofre inúmeras dificuldades. Além de enfrentarem impedimentos para vender o imóvel, entre as restrições que surgem no meio do caminho está o impedimento de solicitar financiamentos bancários para ampliação, reforma ou até mesmo a construção da casa própria. “O comprador terá um déficit de serviços e será difícil até contar com água e luz”, cita Jaqueline Nunes.
Com asfalto, mas sem escritura
Campo-bonenses organizam associação para buscar direitos
Um dos inúmeros loteamentos irregulares existentes na região fica no bairro 25 de Julho, em Campo Bom. Próximo do Rio dos Sinos está o loteamento Recanto da Paz. Em duas áreas de terras (uma de 30 mil metros e outra de 1.800 mil metros quadrados) residem 82 famílias. Conforme o presidente da recém criada Associação de Moradores, Ezequias Santos (o Kia), 37 anos, a área maior possui um processo judicial e a área está penhorada. “Até hoje, os moradores não tinham representatividade, vez e voz. Vamos exigir da cooperativa que vendeu os lotes para que ela regularize de uma vez por todas esta situação”, cita. Ezequias explica que as dívidas de IPTU das duas áreas de terras na Prefeitura de Campo Bom ultrapassam os R$ 300 mil. “Não pagamos IPTU dos lotes. Mas, queremos negociar este item com a Prefeitura, assim que a documentação da associação estiver concluída”, assegura Kia. Problema comum de moradores que residem em áreas não regularizadas na Prefeitura e no registro de imóveis, a falta da escritura dos imóveis, impede o acesso aos serviços bancários para reforma de imóveis. “Tentei, mas não consegui a liberação”, comenta o vice-presidente da Associação de Moradores Recanto da Paz, Douglas Ribeiro da Silva.
Pesquisa é fundamental
Para que os cidadãos não tenham problemas após a compra do imóvel, Renan Lanius, diretor da Zaphira Imóveis de Sapiranga, explica que é fundamental comprar um lote registrado. “As pessoas devem evitar comprar imóveis sem documentação. É imprescindível também conferir certidões de débitos. Contrato de gaveta serve apenas para o vendedor. Para questões mais complexas, não possui validade”, esclarece.
Entenda as regras
O que é um loteamento ilegal?
São loteamentos sem licença da Prefeitura e sem registro.
Quais as responsabilidade do loteador?
Cabe ao loteador aprovar o projeto do loteamento na Prefeitura e fazer o registro no Registro de Imóveis. O loteador precisa oferecer a infraestrutura básica como água potável, energia, iluminação e redes de esgoto.
Quais os riscos de quem compra terreno em um loteamento ilegal?
Não pode registrá-lo e não poderá ser dono daquilo que pagou. Terá dificuldade de acesso e não conseguirá financiamento em bancos.
O contrato de compra e venda não significa que sou o dono?
Não. Mesmo com a assinatura no Tabelionato, não tem valor legal para transmissão de propriedade. Para ser dono é preciso ter escritura registrada.
Itens que devem ser levados em conta conforme o MP
Iluminação pública
O loteador tem a obrigação de instalar a iluminação pública.
Posto de saúde
Reservar áreas institucionais para posto de saúde é outra obrigação.
Rede de drenagem
Canos são indispensáveis para escoar a água da chuva e o esgoto.
Área de lazer
Os moradores tem o direito de contarem com uma praça pública.