Sapiranga- A Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Preservação Ecológica (Semape) realizou, entre os dias 23 e 29 de março, uma consulta pública on-line sobre a alteração dos limites da Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE) do Morro Ferrabraz, conforme Edital de Convocação nº 45/2021. Foi contabilizada a participação de 99 pessoas e todas as mensagens, dúvidas e colaborações recebidas foram analisadas, possibilitando um trabalho conjunto do setor público com a sociedade.
Das 99 contribuições e sugestões recebidas durante a consulta, 54% não se enquadraram na matéria presente no Edital, ou seja, não abordavam sugestões para o aprimoramento da poligonal da Unidade de Conservação.
Dos participantes da consulta, 82% dizem possuir vínculo direto com a área (moradia, propriedade, trabalho ou lazer). De forma geral, ficou explícita a compreensão da população quanto à necessidade de se conservar o local, tanto em função das questões ambientais como pelas questões históricas e socioeconômicas. No entanto, alguns ruídos de informação prejudicaram a consulta no que diz respeito às atividades agrossilvipastoris (onde a agricultura e a pecuária acontecem em espaços onde também se mantém vegetação florestal). A revisão do poligonal da ARIE não prevê nenhuma proibição nesse sentido.
Proibição do parcelamento do solo está prevista no Estatuto da Terra e em resolução do INCRA
Na consulta pública, muitas pessoas se manifestaram contrárias às alterações de limite, pois entenderam que seriam proibidos de construir moradias ou, ainda, por possuírem as chamadas ‘chacrinhas’. Porém, a fração mínima de 2 hectares para propriedades rurais não tem relação com a Unidade de Conservação, o parcelamento das terras é proibido em várias outras normativas federais. A categoria ARIE é constituída por terras públicas ou privadas, o que significa que os moradores continuarão proprietários de suas terras e as mesmas não serão desapropriadas pelo Poder Público. A consulta foi realizada apenas para definir os limites do poligonal.
A Semape está dando andamento ao processo de revisão da poligonal, conforme as sugestões enviadas na consulta pública. Após, os dados serão encaminhados ao Executivo para elaboração do projeto de lei.
A secretaria entende que todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, de uso comum do povo. Cabe ao Poder Público garantir sua preservação, e a comunidade tem o dever de defendê-lo e protegê-lo para as presentes e futuras gerações.