Maioridade penal | Lideranças consultadas se posicionam sobre a proposta de reduzir a maioridade penal para os 16 anos. Proposta acabou rejeitada esta semana, mas voltará à votação na Câmara dos Deputados
Faltaram cinco votos para que o texto da comissão especial que discute a redução da maioridade penal para crimes hediondos (PEC 171/1993), fosse aprovado na Câmara dos Deputados, em Brasília. O texto original da proposta – que reduz a maioridade para 16 anos em todos os tipos de crimes – poderá voltar à pauta na próxima semana ou no segundo semestre. Deputados contrários à PEC e à redução argumentaram que não resolve julgar jovens entre 16 e 17 anos como adultos. Na visão destes congressistas, é necessário revisar o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Entre os defensores da revisão do ECA, está o deputado federal João Derly (PC do B), que defende a ressocialização dos jovens infratores e penas mais severas. Agora, os governistas tentarão colocar em funcionamento uma comissão especial para reformar o ECA. Os defensores da redução da maioridade penal para 16 anos irão trabalhar para votar e aprovar o texto original da proposta.
Uma das principais entidades do país que atua para a redução da maioridade penal não ocorrer é a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). A entidade defende que o Estado brasileiro deve primeiro cumprir suas funções sociais antes de remeter a culpa pela falta de segurança ao sistema de maioridade penal. Para a OAB, o simples aumento do número de encarcerados e a consequente ampliação da lotação dos presídios em nada contribuirá para diminuir a violência.
Senado
No Senado Federal, a discussão e votação do PLS 333/2015, de autoria do senador José Serra (PSDB-SP), que altera o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) criando um regime especial de atendimento socioeducativo a ser aplicado a menores acabou adiado e não tem data para ser votado.
OAB apresenta estatísticas contra a redução para 16 anos
No entendimento da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a maioridade penal não é a dificuldade a ser superada, e os números confirmam a teoria. O índice de reincidência entre os menores internados é um terço da reincidência entre os presos nas penitenciárias brasileiras. O percentual de adolescentes com 14 e 15 anos já chega a 40% dos internados. Os processos nas Varas da Infância e Juventude correm bem mais rápido dos que nas varas comuns. Todos estes dados evidenciam que a redução da maioridade para 16 anos não será uma aliada da sociedade no combate à violência. Segundo os dados do Fundo das Nações Unidas para a Infância (UNICEF), porém, e na contramão do que deve ser feito, os recursos públicos destinados aos programas voltados aos jovens vêm diminuindo. Além disso, a OAB considera que proposta de emenda à Constituição que prevê a redução da maioridade penal visa alterar cláusula imutável do Texto Constitucional, não sendo descartada, em caso de aprovação da PEC no Congresso, o ajuizamento de Ação Direta de Inconstitucionalidade junto ao Supremo Tribunal Federal, para tentar impedir a alteração.
Conselho campo-bonense
Para o Conselho Tutelar de Campo Bom, a redução da maioridade penal não seria bem-vinda. “A posição de todo o Conselho de Campo Bom é a mesma: somos contra. Pessoalmente, acredito que se algum conselheiro é a favor, está no lugar errado. Não é possível defender os direitos humanos e ter uma posição favorável à redução da maioridade penal”, comenta Vitor Moreira, conselheiro tutelar de Campo Bom.
Defesa de direitos
A conselheira Tutelar de Nova Hartz, Mari Giseli Martins, é contra a redução da maioridade penal. “Os direitos dos adolescentes seriam violados. A juventude precisa ter acesso a educação, lazer”. Mas, a conselheira Sandra Regina Wilbert, de Araricá, é favorável a redução. “Sou a favor de reduzir a maioridade penal para os crimes mais graves. Para outras questões, delitos menores, acredito que a forma como lidamos com o jovem hoje é a correta.”
Educação para jovens
Entre os argumentos contrários a redução da maioridade penal apresentados pela conselheira Tutelar de Sapiranga, Silvia Beatriz Weber, está a necessidade dos pais cobrarem responsabilidade e conduta moral dos filhos. “Sou contra a redução. O adolescente precisa estudar e a cadeia não garante o estudo. Outro fato é que faltarão presídios. A Fase (Fundação de Atendimento Sócio-educativo), para onde vão os menores infratores, que o Conselho não atende, tem até solitária”, cita.
Coordenadora do Comdica cita desconhecimento sobre a redução
A coordenadora do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Sapiranga (Comdica), Jaqueline Orsi, é contra a redução. “Estudos mostram que menos de 1% dos crimes contra a vida são cometidos por menores infratores. Além disso, a Fase não está cumprindo o seu papel. Pessoas que são a favor da redução desconhecem que o menor infrator cumpre penas de até três anos. Nestes locais é necessário uma iniciação profissional”.
Opinião: O medo necessário
Por Ildo Szinvelski, Diretor-geral do Detran/RS
Uma das consequências da redução da maioridade penal no Brasil seria adolescentes ao volante. Hoje maioria das vítimas nos acidentes de trânsito, eles poderiam dirigir a partir dos 16 anos, idade em que, cientistas afirmam as estruturas do cérebro e a maturidade mental ainda não estão completamente formadas. Pesquisas explicam que o cérebro dos adolescentes tende a abolir os medos. De uma perspectiva evolutiva, essa supressão temporária pode ser altamente adaptativa, pois se produz justamente quando o adolescente adota condutas exploratórias para “sair do ninho”. No trânsito, porém, condutas destemidas podem ser (e são) fatais.
A Teoria da Homeostase do Risco explica que os condutores dirigem de maneira arriscada para manter um nível subjetivo de risco constante. O nível ótimo de risco – ou risco aceito na busca de sensações – é mais presente em jovens de 16 a 24 anos, o que nos leva à inconsequência e sensação de invulnerabilidade. Entre os fatores que determinam o comportamento do jovem no trânsito estão a qualidade dos vínculos estabelecidos com a família, a influência dos pares e o conjunto dos valores e crenças do meio. A característica de rebeldia, dentro de um contexto de formação de identidade, somada à necessidade de afirmação sexual, traz profundas incertezas aos jovens. A representação social do veículo como um objeto de poder e valorização pode servir de compensação nesta fase. Políticas de educação para o trânsito direcionadas aos jovens devem, portanto, reforçar a mensagem: ” Você pode arriscar mudar de estágio, conhecer gente nova, visitar um lugar diferente, viajar sozinho. Mas, ao volante, as consequências podem ser trágicas”. No trânsito, certo nível de medo é necessário e até desejável. Faz com que sejamos mais prudentes, fugindo de situações perigosas, e nos mantêm vivos. É isso que, segundo a ciência e a experiência, faz falta aos jovens.
Crédito da foto: Agência Brasil