O projeto de lei complementar (461/17) que altera regras do Imposto Sobre Serviços (ISS); em setores como planos de saúde, consórcios, cartões de crédito, para que esse tributo passe a ser recolhido na cidade de prestação de serviço, e não mais na sede da empresa, prevê hoje mudança gradativa. Um alívio para Campo Bom que pode não ter um impacto imediato de 15% em seu orçamento devido perda repentina de arrecadação. O município será afetado por que a GetNet, fábrica de máquinas de cartão de crédito está localizada em seu território. A relatoria do deputado Herculano Passos (MDB-SP), prevê que no próximo ano, 25% ficarão com o município do tomador do serviço e 75% com o município do prestador do serviço; em 2021, o imposto será dividido pela metade entre ambos; em 2022, serão 75% para o tomador e 25% para o prestador do serviço; e, a partir de 2023, 100% da arrecadação do ISS ficam com cidades do tomador do serviço.
Medidas já foram tomadas
O prefeito de Campo Bom, Luciano Orsi, ressalta que hoje tudo permanece como está. “Não mudou nada ainda por que ainda não votaram na Câmara, nem no Senado e ainda não derrubaram liminar que está no Supremo. Então hoje não muda nada. É o que nós queremos, mas claro, existe um pré-acordo para votar preservando os três anos de transição”, destacou. Até o fim da tarde de quarta-feira, o texto ainda não havia sido votado na Câmara dos Deputados.
O gestor ressalta que algumas medidas já foram tomadas. “Esse ano já deixamos de fora do orçamento esse valor que não entraria e para o ano que vem reduzimos na dotação o valor do ISS. Enquanto isso a gente vai se adaptando a realidade”, disse Orsi.
O projeto procura fixar regras unificadas, remetendo a arrecadação a um sistema padronizado, diante a pulverização dos usuários dos serviços e o fato de cada localidade ter legislações diferentes. No caso do cartão de crédito, será considerado tomador a pessoa física ou jurídica que detém a posse das máquinas de leitura dos cartões.