Campo Bom – Uma boa notícia para os cerca de 84 moradores do Loteamento Recanto da Paz, no bairro Mônaco. A Prefeitura de Campo Bom encaminhou para a Câmara de Vereadores um Projeto de Lei regulamentando de que forma será feita a transferência dos lotes individualizados para os moradores. O Município já efetuou a regularização fundiária do loteamento e, aprovada a lei, a mesma permitirá que os moradores tenham seus lotes devidamente escriturados e registrados individualmente em seus nomes, obtendo o título definitivo da propriedade. Da mesma forma, o Município estará autorizado a executar a tributação individual através do Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) a cada proprietário.
O prefeito, Luciano Orsi, que esteve junto de assessores no loteamento no último sábado de manhã, dia 28, explicou à comunidade que a Prefeitura já regularizou o Loteamento Recanto da Paz e que procederá a transferência dos lotes para as famílias. “Estamos trabalhando desde o início da gestão para regularizar 10 loteamentos na cidade, situações consolidadas, mas que as pessoas não possuem o domínio pleno sobre o imóvel. Dessa forma, não podem contrair financiamento, vender, averbar construções, entre outras ações, pois não tem a sua matrícula individualizada, nem tampouco a sonhada escritura registrada. Foi um compromisso assumido que contou com o empenho da nossa área jurídica, da Secretaria de Desenvolvimento Social e Habitação (Sedesh) e do Departamento de Planejamento, além do auxílio do Ministério Público, do judiciário e de representantes da cooperativa”, destaca Orsi.
O prefeito ressalta ainda que todos os valores arrecadados, através da cobrança da concessão de uso em relação aos lotes não quitados, serão investidos integralmente no loteamento.