Sapiranga – A Prefeitura de Sapiranga publicou nesta quarta-feira, 24 , decreto que estabelece o sistema de call center do Município, bem como de fiscalização e aplicação de multas por descumprimento de regras de distanciamento controlado e por disseminação da desinformação (fake news) relacionadas à Covid-19.
Fica estabelecido que o call center municipal funcionará das 7h às 19h de segunda-feira a sábado e das 13h às 18h nos domingos. O documento também estabelece serviço de fiscalização para o cumprimento do Sistema de Distanciamento Controlado, adotado pelo Município. O decreto ainda institui que o cidadão que disseminar desinformações (fake news) relacionadas ao coronavírus, responderá por seus atos na esfera administrativa, cível e criminal, após ser examinada por Comitê “Diga não ao Fake”, especialmente criado para coibir divulgação de falsas informações. A presente infração é tipificada no artigo 5º da Lei Municipal nº2393/1997.
A pessoa jurídica que descumprir as determinações será multada no valor de R$ 424,14, e, em caso de reincidência, pelo dobro, por quantas vezes reincidir. Assim como, a pessoa física ou jurídica que disseminar desinformação por “fake news” será multada no valor de R$ 424,14, e, em caso de reincidência, pelo dobro, por quantas vezes reincidir.
Ainda, a pessoa física que descumprir as medidas de distanciamento controlado será multada no valor de R$ 105,79, e, em caso de reincidência, pelo dobro, por quantas vezes reincidir.
Além da pena de multa, aqueles que descumprirem os protocolos previstos no Sistema de Distanciamento Controlado ficam, ainda, sujeitos a punições como advertência ou notificação, apreensão de produtos, inutilização de produtos, proibição ou interdição de atividades e cancelamento de alvará de licença do estabelecimento.
Fonte: PMS