Campo Bom- Em uma lei sancionada no dia 27 de Abril pelo prefeito Luciano Orsi, a Prefeitura de Campo Bom instituiu o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) destinado à regularização e recuperação de créditos.
A medida concede benefício, com redução de 100% (cem por cento) do valor das penalidades moratórias de juros e multa, para os débitos tributários e não tributários decorrentes de obrigações de pessoas físicas e jurídicas, relativos a impostos, taxas diversas, contribuição de melhoria, penalidades ocorridos até 31 de dezembro de 2020.
Os débitos poderão ser pagos, até 30 de julho de 2021, em parcela única. O Refis será administrado pela Secretaria Municipal de Finanças e alcançará, inclusive, débitos decorrentes do Simples Nacional os quais já estejam lançados no Cadastro Financeiro do Município, obedecendo as mesmas regras do Código Tributário Municipal. O Programa abrangerá também dívidas dos programas habitacionais o qual será administrado, nestes casos, pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social e Habitação. Para ingressar no Refis, o contribuinte deverá se dirigir ao Setor de Dívida Ativa, no saguão do Centro Administrativo.
O prefeito Luciano Orsi explica que o objetivo do programa é oportunizar que o contribuinte possa regularizar seus débitos com o município de uma forma menos onerosa, sendo que além de beneficiar o contribuinte também proporcionará um aumento na arrecadação municipal que trará mais investimentos e retorno em serviços para toda comunidade, especialmente, na área de educação e saúde.
O secretário de Finanças, Nilson Parnow, destaca que, além de diminuir o montante da Dívida Ativa, o Refis incentiva o incremento da arrecadação do Município, trazendo benefício para toda população. “O programa não importa em nenhum prejuízo às metas propostas, e se compensará pela arrecadação a maior que motivará e pela diminuição nos custos da respectiva cobrança”, reforça o secretário.
Os interessados deverão comparecer na Prefeitura Municipal no Setor de Dívida Ativa para solicitar a adesão do Refis de segunda a quinta das 12h30 às 18h30 e na sextas-feiras das 7h30 às 13h30.