Campo Bom – O Município entrou com um pedido de mandado de segurança, junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul, contra recentes decretos do governo do Estado e solicitando uma flexibilização com abertura do comércio na cidade. O documento de 17 páginas e assinado pelo Procurador Jurídico de Campo Bom, Fauston Saraiva, apresenta todas as ações e decretos já emitidos pelo prefeito Luciano Orsi no combate ao coronavírus.
O documento pede que seja concedida, em caráter liminar, a invalidação dos decretos 55.154 de 01 de abril de 2020 e 55.184 de 15 de abril de 2020. Ainda é solicitado que o Ministério Público, no prazo legal, se manifeste com relação ao pedido do mandado de segurança.
Uma das justificativas é que Campo Bom não apresenta nenhum caso novo desde o dia 02 de abril conseguindo achatar a curva. A Prefeitura entende não ser razoável manter o comércio local com suas portas fechadas, comprometendo empregos, arrecadação, dignidade humana através de uma economia sólida e basilar para a sociedade local.
Ainda segundo a Prefeitura, dos quatro casos confirmados em Campo Bom, nenhum foi de contagio comunitário, todos oriundos de fora, já curados e nenhum sequer demandou internação hospitalar.