Legislação | Porém, solicitantes precisam seguir critérios para ter alvará
Região – Uma mudança na legislação promete facilitar a vida das pessoas que buscam o Certificado de Licenciamento – espécie de alvará – junto ao Corpo de Bombeiros. Desde o início de 2016, os estabelecimentos de até 750 metros quadrados e baixo risco de incêndio não precisam mais ir até a corporação e apresentar fisicamente o Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI). Outra modificação na legislação é de que não ocorrerá uma vistoria por parte dos bombeiros. Para o sargento responsável do Corpo de Bombeiros de Campo Bom, Gildo Machado, esse novo método deve acelerar o processo de obtenção do alvará para os solicitantes. “Precisamos atender a legislação. Em muitas situações, será possível liberar alvarás sem vistoria dos bombeiros. Porém essa mudança não impede os Bombeiros de promover uma vistoria no estabelecimento e aplicar a legislação vigente, inclusive, interditando o local”, pontua.
Quem pode solicitar
– Entre os locais que podem encaminhar o pedido de alvará dos bombeiros através da internet estão residências, pequenos comércios que não trabalham com gás de cozinha, ferragens, escritórios, pet shops, floriculturas, alguns tipos de indústrias e escolas.
– Para o responsável pela assessoria de análise técnica do Corpo de Bombeiros de Campo Bom, Miguel Valério, além do lançamento on-line das informações pelo solicitante, é necessário, obrigatoriamente, que o responsável pelo estabelecimento que necessita do alvará implante o sistema de prevenção vigente. “Não basta apenas preencher o cadastro on-line. O preenchimento não exclui a necessidade de implantar o Plano de Prevenção e Combate a Incêndio (PPCI)”, reforça Miguel Valério.
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