Nova Hartz – Processos judiciais de execução fiscal do município contra o Banco do Estado do Rio Grande do Sul, o Banrisul, requerem o pagamento de mais de R$ 4 milhões devidos à Prefeitura, sobre serviços (cheque especial, cartão de crédito, transferência bancária, depósitos, entre outros serviços) oferecidos pela instituição aos correntistas.
Estes valores são requisitados por Nova Hartz, desde 2016, e podem ser utilizados, por regra, ao pagamento de precatórios de credores que reivindicam o pagamentos de débitos por serviços prestados, em algum momento, ao município. “Integramos um programa especial de precatórios, e o Tribunal de Justiça (TJ/RS) determina que 70% de todos os depósitos judiciais, obrigatoriamente, devem ser utilizados para o pagamento de precatórios devidos pelo município. Assim, em 2017, o Município amortizou R$ 1.142.000,00 em precatórios através de cobranças de execução fiscal, justamente, movimentadas contra instituições bancárias (Banco do Brasil e Bradesco), em 2016”, detalha o procurador jurídico, Alexandre Felipe da Luz Ferreira.
Município terá que aguardar decisão final
O ingresso desta ação contra o Banrisul, ainda, não significa que o município conseguirá ter acesso a esse recurso. “Teremos que aguardar o trânsito julgado da decisão, para poder se utilizar do seguro garantia, e cobrar o valor do ISS devido ao município. No momento, este processo tramita na Vara da Fazenda Pública, de Sapiranga, no setor de execução fiscal, sem uma decisão de 1º grau ainda, com relação ao Banrisul, diferente da decisão que obtivemos na ação que envolveu Bradesco e Banco do Brasil”, alerta o procurador, Alexandre Felipe.
O município procurou os representantes do Banrisul para negociar o pagamento dos valores devidos. Porém, os diretores argumentaram que esse assunto será debatido mais para frente. “Os representantes do bancos entendem que nem tudo que estão cobrando é serviço. Hoje, se o conseguíssemos ter acesso a esse recurso, conseguiríamos quitar 70% dos depósitos judicias, possibilitando a amortização de quase que a totalidade dos precatórios que o município possui”, comenta o procurador Alexandre Felipe
Banrisul exige perícia para comprovar que débitos realmente são devidos
Outro detalhe revelado pelo procurador jurídico de Nova Hartz, diz respeito a perícia solicitada pelo banco sobre o processo. “Os processos são de 2016, foi quando se deu entrada, e agora, estão para ser julgados. O Banrisul pediu perícia, porque alegam que nem tudo que estamos cobrando de ISS é serviço. E eles estão dizendo que não cabe cobrança de ISS sobre operação financeira, que seria IOF, e o banco quer discutir, isso se todas as questões que estamos cobrando dos bancos se isso, realmente, é ISS devido”, cita.
O procurador jurídico ainda destaca que em uma decisão recente, com manifestação do Supremo Tribunal Federal (STF), foi estabelecido que cada agência necessita quitar o imposto devido de ISS ao município onde está instalado.
Em compasso de espera
Em 2017, o Senado Federal, aprovou uma Emenda à Constituição que aumenta de 2020 para 2024 o prazo final para estados, Distrito Federal e municípios quitarem seus precatórios dentro de um regime especial. “Como o município está inserido nesse pagamento especial de precatório, ele está pagando, mensalmente, no TJ/RS, na conta de precatórios, cerca de R$ 57.000,00 mil mensais, para pagamento de precatórios, até 2024, o município tem que terminar de pagar esses precatórios. Mas, existe novo movimento entre os deputados para postergar, até 2028 esse pagamento de precatórios”, cita o procurador jurídico.