Punições | Multas de trânsito partirão de R$ 88 (leve) a R$ 293,47 (gravíssima)
As multas de trânsito vão ficar entre 53,2% e 66,12% mais caras. O aumento, aprovado pelo Congresso Nacional, entra em vigor a partir de novembro. Com a mudança, a infração mais barata passa de R$ 53,20 para R$ 88,38. E a mais cara, de R$ 191,54 para R$ 293,47.
Além da atualização das multas, o texto altera limites de velocidade em rodovias e estradas e inclui no Código Brasileiro de Trânsito (CTB) a infração pelo uso de celular, considerada agora conduta gravíssima. Também haverá uma multa específica para o condutor que se recusar a fazer o teste do bafômetro ou exame clínico para atestar embriaguez.
A multa, nesses casos, será de R$ 1.915,40 e, em caso de reincidência no período de 12 meses, a penalidade será aplicada em dobro.
O texto prevê também que a responsabilidade pela instalação da sinalização nas vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades autônomas e nas vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos privados de uso coletivo é do proprietário. O descumprimento será punido com multa de R$ 81,35 a R$ 488,10, além das possíveis ações cíveis e penais.
Outro ponto da lei sancionada determina que os veículos licenciados no exterior não poderão sair do território nacional sem o prévio pagamento das infrações de trânsito cometidas e o ressarcimento de danos que tiverem causado ao patrimônio público ou de particulares, independentemente da fase do processo administrativo ou judicial envolvendo a questão.
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