Região – Os Microempreendedores Individuais (MEIs), conforme Lei Federal (LC 123/2006, art. 4º, parágrafo 3º), não possuem custo algum para a abertura e manutenção da empresa, seja relacionado com fiscalização e alvarás, seja com vistorias e licenças.
Mas, conforme informação divulgada pelo Sebrae, em várias cidades do Rio Grande do Sul os microempreendedores vêm recebendo cobranças indevidas. Cientes da situação, baseado em relatos recebidos de empreendedores, o Sebrae RS buscou apoio junto ao Sebrae Nacional, Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Confederação Nacional dos Municípios e Frente Nacional de Prefeitos, com o objetivo de melhor orientar a classe empresarial, de que tais cobranças são indevidas e que não devem ocorrer.
Conforme o assistente técnico da Gerência de Relacionamento com Clientes do Sebrae-RS, Lucas Soveral, são, aproximadamente, 40 municípios no Estado que têm praticado essas cobranças.
Dentre as 40 cidades da lista, apenas Campo Bom, da região de abrangência do Repercussão, foi citado.
Esclarecimento
Lucas Soveral ainda pontua que a entidade pretende emitir uma Nota Técnica esclarecendo o assunto e instruindo os empreendedores. “A entidade tomou a iniciativa de buscar apoio federal para publicar uma Nota Técnica sobre esse assunto, além de desenvolver uma cartilha explicativa sobre a redução zero dos custos de tais cobranças para que assim não haja mais dúvida quanto a isso”, informa.
Orientações Sebrae e Prefeitura
A Prefeitura de Campo Bom, através do Agente de Desenvolvimento, Antônio de Oliveira Filho, esclarece que, em todas as demandas relacionadas ao MEI, não é cobrado nenhum tipo de taxa.
O Microempreendedor conta, em Campo Bom, com o Espaço do Empreendedor, localizado dentro da Prefeitura, onde é possível realizar aberturas e requisições, assim como obter esclarecimentos. A lista de serviços prestados segue abaixo:
– Informações sobre o enquadramento do MEI;
– Informações sobre os direitos e deveres do MEI;
– Abertura da empresa / CNPJ;
– Alvará de Licença;
– Alvará Sanitário;
– Baixa da empresa / CNPJ;
– Baixa do Alvará de Licença;
– Alterações de dados;
– Emissão de DAS;
– Declaração de Faturamento.
Em caso de dúvida, ou para mais informações, o empreendedor pode entrar em contato com o Sebrae-RS pelo telefone 0800 570 0800, ou ainda procurar a unidade mais próxima, que para empreendedores de Sapiranga, Campo Bom, Nova Hartz e Araricá, é a sede do Sebrae em Novo Hamburgo, localizada na Rua Bento Gonçalves, 1743, no Centro. O atendimento ocorre das 9h às 12h e das 13h às 18h.
Texto: Sabrina Strack Fotografia: Prefeitura de Campo Bom