Sapiranga – A Prefeitura, por meio do Setor de Regularização Fundiária da Secretaria de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade, iniciou a liberação das escrituras dos 322 terrenos do Loteamento Liberdade, no bairro Horizonte.
Em audiência pública promovida pelos vereadores José Aristides Figueiró de Moura (ex presidente da Câmara de Vereadores), Alessandro Melo, Morgana Moraes de Queiroz, Leonardo Braga, Sandro Seixas e Vilmar Machado, no dia 9 de dezembro de 2017, a Administração Municipal esclareceu aos associados do Loteamento Liberdade, todas as etapas do processo para a regularização dos lotes.
Em 2016, a Prefeitura aprovou o loteamento, sendo que a cooperativa teria a responsabilidade de encaminhar ao registro imobiliário a abertura das matrículas individualizadas dos lotes concluindo o registro do loteamento, o que ocorreu em 3 de janeiro de 2018. Segundo a assessora jurídica da Prefeitura de Sapiranga, Fernanda Gomes, caberá ainda a Coohapi promover o recebimento das obras do sistema de abastecimento de água junto à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e posteriormente possibilitar o encaminhamento junto ao Município de projetos para construção das residências.
Cobrança
Além dos loteamentos municipais, a Prefeitura também tem exigido a regularização de loteamentos privados, para que obras de infraestruturas e os direitos dos compradores sejam respeitados. Fernanda ressalta que os próprios compradores de lotes devem ficar atentos às cooperativas ou empresas responsáveis pelos loteamentos, sempre verificando a documentação e situação do local junto ao setor na Prefeitura. “É indispensável que quando do interesse da compra de um lote, o contribuinte se dirija até o Município para verificar a regularidade do empreendimento, para evitar futuros problemas com a aquisição do terreno”, salientou a profissional.
Para um loteamento estar regular é preciso manter atualizada a documentação da área e do proprietário do empreendimento, livre de qualquer irregularidade ou multa, licença ambiental expedida, projetos de infraestrutura aprovados nos órgãos competentes e devidamente registrado no Registro de Imóveis do Município.
Falta de documentação é a causa de lentidão na regularização de loteamentos particulares
De acordo com a assessora jurídica, Fernanda Gomes, um dos principais retardatários dos processos de regularização de loteamentos particulares é a falta de documentação. Ela explica que muitos dos loteamentos promovidos por empreendedores privados, associações ou cooperativas habitacionais estão em falta com documentos indispensáveis, que impedem a conclusão dos processos e a inserção destes locais nos registros imobiliários do Município.
Quanto ao processo, ela explica que, primeiramente é necessário diagnosticar a situação do loteamento, se ele tem de projeto de novo empreendimento ou de loteamento já existente e consolidado.
Para os novos empreendimentos o regramento para a implementação se dá pela Lei Federal 6.766/79 e Lei Municipal 1.206/82, e toda legislação referente a parcelamento de solo. “O responsável pelo loteamento precisa buscar as autorizações com os órgãos ambientais competentes, realizar todos os projetos (urbanístico, elétrico, água e esgoto, entre outros), obter a aprovação do órgão municipal e encaminhar o loteamento ao registro imobiliário”, resumiu a assessora jurídica.
Contudo, mesmo com todas as exigências legais, Fernanda alerta que há casos onde o loteamento é implementado sem atentar para o atendimento das leis que regulamentam a matéria. A legislação trouxe instrumentos jurídicos que possibilitam buscar a regularização do loteamento já consolidado. E, nesses casos, cada situação precisa ser analisada individualmente, de modo a verificar a possibilidade de regularização.
Fonte: Prefeitura de Sapiranga