A aprovação dos Projetos de Lei 18, 19 e 20 ainda repercutem, principalmente, entre os servidores e o sindicato que representa os municipários. As propostas enviadas pela Prefeitura à Câmara de Vereadores, na quarta-feira (12), segundo o presidente da entidade, Silberto Mauer, ferem o Estatuto do Servidor e o Plano de Carreira dos funcionários, especialmente os ligados à saúde e educação.
No entendimento do Sindicato, os Projetos de Lei 18 e 20 (que afetam todos os servidores), que atualizam o Estatuto e modifica o Plano de Carreira, são inconstitucionais por não seguirem a Constituição Federal e seus incisos. “A Constituição no artigo 169 estabelece que na necessidade de reduzir os gastos com pessoal, o primeiro item a ser cumprido é a redução dos cargos comissionados. E o PL 18/2014 não traz este texto”, cita Mauer, preocupado com possíveis exonerações de servidores concursados, antes mesmo daqueles contratados emergencialmente.
A necessidade dos diretores e chefes documentarem a necessidade de horas extras também é cobrada pelo presidente do sindicato. “Isso ocorre verbalmente. Na hora de receber, complica”, cita.
Tentativa de adiamento
Durante a análise dos Projetos de Lei pela Câmara de Vereadores, servidores foram até o plenário acompanhar a votação. Eles reivindicaram o adiamento (proposta esta apresentada pelos vereadores de oposição, mas que acabou negada pelos governistas, por sete votos contra o adiamento e três favoráveis) – leia mais no artigo da página 2.
Reajuste anual
Outro alvo de reclamação do Sindicato está na revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos. “Solicitamos uma revisão há 12 anos e não somos recebidos na Prefeitura. Mais uma vez, o reajuste foi encaminhado como um projeto emergencial, sem discutir com a categoria”, reclama Mauer.
Defesa da Prefeitura
Até o fechamento da edição impressa do Jornal Repercussão, a assessoria de comunicação da Prefeitura Municipal de Campo Bom não se manifestou sobre o caso. E-mails foram encaminhados para a coordenação de imprensa que optou por não encaminhar o contraponto.
