Tributo municipal | Campo Bom cobra na justiça que EGR pague ISSQN
Campo Bom – As constantes cobranças por melhorias ao longo da RS-239 trouxeram um antigo pleito do Município de volta ao centro do debate: a Prefeitura de Campo Bom teria direito a cobrar da Empresa Gaúcha de Rodovias (EGR) Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN)da estatal?
Para o presidente da EGR, Nelson Lidio Nunes, essa questão está superada. “Temos imunidade tributária e ganhamos uma liminar que nos dá a imunidade recíproca. Somos uma empresa pública e essa questão não existe. O Município recebe ISSQN dos serviços prestados no pedágio de Campo Bom dos nossos terceirizados contratados”, contextualiza Nunes.
Porém, o assunto voltou a público depois que o vereador Paulo Tigre (PMDB) apresentou requerimento questionando o Departamento de Fiscalização e Tributação da Prefeitura.
Valor importante
– Mensalmente, a Prefeitura de Campo Bom, caso a liminar vier a ser derrubada no futuro, teria direito a receber quase R$ 90 mil mensais – valor que poderia oscilar para mais ou menos conforme o fluxo da rodovia.
– “Se estes valores forem verídicos, eu mudo o meu discurso. Eu quero que o pedágio da RS-239 fique. Os valores arrecadados pagariam os custos com a saúde no município”, pondera Paulo Tigre.
– Hoje, os valores que deveriam ser pagos pela EGR à Prefeitura estão suspensos e a Administração impedida de exigir o pagamento do tributo. Não há prazo para o julgamento final da questão.
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