Em debate | Proposta para aumentar idade da aposentadoria para todos os trabalhadores enfrenta resistências de entidades setoriais. Governo fala em déficit bilionário no setor e especialistas divergem
País – Ao lado dos escândalos de corrupção envolvendo a Petrobras, outro tema que não sai da pauta do dia a dia dos cidadãos e lideranças políticas é a Reforma da Previdência. A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 287/2016 afetaria milhões de trabalhadores (das esferas do setor público e privado) – exceto militares das forças armadas. Entre os principais pontos controversos da proposta apresentada pelo presidente da República, Michel Temer, está o aumento da idade mínima para solicitar a aposentadoria. Atualmente, homens precisam atingir os 60 anos e as mulheres os 55 anos.
Sob o argumento de que as contas públicas não suportam mais o atual modelo de concessão de aposentadorias, o Governo Federal apresentou a PEC à Câmara dos Deputados para diminuir o chamado déficit da previdência. Caso a proposta seja aprovada – não há data definida para a votação pelos deputados – somente homens e mulheres que atingirem os 65 anos de idade poderão requerer a aposentadoria. Além disso, para obter a aposentadoria integral pela nova proposta em análise, será necessário contribuir por 49 anos para o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). Ou seja, um trabalhador que inicia sua vida profissional com 18 anos, poderá se aposentar com o valor integral da aposentadoria ao atingir os 67 anos, pois atenderia os 49 anos de contribuição ao INSS e os 65 anos de idade mínima para requerer o benefício integral.
Idade mínima, a expectativa de vida e cenário de aposentadoria
Entre os principais itens questionados por entidades sindicais, organizações não-governamentais (ONGs) e associações de classes como a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e a Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip), está o aumento da idade mínima (padronizando em 65 anos de idade para homens e mulheres). Outro ponto questionado é o chamado déficit da previdência.
No aspecto da idade mínima para a aposentadoria, o contra-argumento dos contrários a elevação para 65 anos é o aumento da expectativa de vida dos brasileiros, que vem crescendo nos últimos anos. Dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE) mostram que o brasileiro vive em média 75,5 anos, dependendo da região do Brasil. Enquanto os brasileiros que vivem nos estados da Região Sul do País (Rio Grande do Sul, Santa Catarina e Paraná) vivem em média 77,8 anos, os brasileiros da Região Norte do País (Amazonas, Acre, Amapá, Roraima, Tocantins, Rondônia e Pará) vivem 72,2 anos – o mais baixo índice de expectativa de vida entre os brasileiros.
Entidades e técnicos falam sobre o déficit da Previdência Social
A Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Anfip) está promovendo dezenas de debates e apresentações pelo País na tentativa de desconstruir a tese de que a Previdência possui um rombo em suas contas. A Anfip rebate o argumento de que a Previdência possui um rombo de R$ 151,9 bilhões. Para a entidade, R$ 69,7 bilhões do montante são reflexos das renúncias fiscais a micro e pequenas empresas, a entidades filantrópicas — instituições sem fins lucrativos que prestam serviços gratuitos de Assistência Social, Saúde ou Educação e estão isentas da contribuição previdenciária, como escolas e universidades religiosas, além de exportadores de produtos agrícolas.
Advogado explica que as pessoas que atendem os requisitos se aposentarão normalmente
O advogado sapiranguense que atua na área do Direito Previdenciário, Frederico Klein, diz ter registrado um aumento de cidadãos preocupados com as modificações propostas pelo Governo Federal. “É importante explicar que, para todas aquelas pessoas que estão prestes a se aposentar e que possuem os requisitos (idade e tempo de contribuição), continua valendo a lei antiga. Por outro lado, quem está abaixo dos 50 anos (homens abaixo de 50 e mulher abaixo de 45), esses sim, terão que atingir, pelo menos, 25 anos de contribuição e a idade mínima de 65 anos”, esclarece. Outro ponto detalhado por Frederico é o benefício da pensão por morte. “Hoje, o beneficiado com pensão por morte ganha 100%. Se a proposta do governo for aprovada, os novos beneficiários receberão 50% do benefício, mais 10% por pessoa dependente”.
Sindicatos são contrários à proposta que está prestes a ser votada pelos deputados
O presidente do Sindicato dos Sapateiros de Sapiranga, Julio Cavalheiro, e o presidente da Federação Democrática dos Sapateiros do Rio Grande do Sul, João Batista Xavier, são contra a reforma pretendida pelo governo federal. “Defendemos o regime que está em vigor atualmente. Essa proposta é um retrocesso para o povo brasileiro do campo e da cidade. As grandes fortunas e as grandes aposentadorias de juízes e dos deputados não são alteradas. Será punido o trabalhador que recebe um salário mínimo”, cita Batista.
Para Julio Cavalheiro, a reforma é punitiva aos trabalhadores que estão próximos ou passaram dos 50 anos de idade. “Esses trabalhadores enfrentam dificuldades em encontrar emprego. Não tem como aceitar isso. Essa proposta significa o desmonte da Previdência. Precisamos apoiar a CPI proposta no Senado Federal pelo Paulo Paim (PT). Precisamos pressionar nossos deputados para que votem contra a reforma”, avalia.
Crédito da foto: Bruna Chilanti
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