Estado – O governador Eduardo Leite enviou à Assembleia Legislativa uma proposta (PL 534/2023) de ajuste na alíquota básica do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). O texto, que altera o percentual do tributo dos atuais 17% para 19,5%, foi apresentado para a imprensa na tarde desta quinta-feira (16).
O objetivo do projeto, conforme o governo, é preservar a disponibilidade de recursos do Estado para investimentos e prestação de serviços essenciais à população em áreas como saúde, segurança e educação.
A reforma estabelece um modelo de arrecadação único e padrão para todos os Estados, com o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) em substituição ao ICMS – que hoje é cobrado com percentuais diferentes em cada unidade da federação – e ao Imposto Sobre Serviços (ISS) – recolhido pelos municípios.
“No passado, o Estado fazia aumentos de impostos por conta da crise fiscal na própria máquina. Agora, o momento é totalmente diferente. Fizemos uma série de reformas, organizamos a casa e colocamos as contas em dia. Mas fatores nacionais prejudicaram nosso esforço. Primeiro, a perda de arrecadação forçada por uma medida da União no ano passado. Segundo, as regras da reforma tributária, que obrigam esse movimento para os Estados que não quiserem precarizar serviços no futuro”, explicou o governador Eduardo Leite. “Portanto, estamos agora diante da necessidade de assegurar o futuro dos gaúchos recuperando receitas que foram reduzidas unilateralmente pela União e protegendo nossa participação no bolo tributário nacional.”
O IBS será gradualmente implantado entre 2029 e 2033. O que for arrecadado nos Estados formará um agregado total do país, que será depois repartido. Durante a transição entre a extinção do ICMS e a implantação do IBS, a reforma cria uma regra para definir o tamanho da fatia que cada Estado irá receber.
Nos próximos cinco anos, entre 2024 e 2028, será calculada a média de ICMS recolhido e quanto cada Estado representou no agregado total do país. Com isso, Estados que tenham ICMS maior vão receber um pedaço maior da divisão do IBS para realizar investimentos em saúde, educação, segurança e outros serviços.
“Ninguém gosta de mais impostos, mas precisamos ser responsáveis com o futuro do nosso Estado. Não podemos ficar para trás em relação ao restante do país. Vínhamos apontando as distorções na reforma tributária, mas ela passou no Senado e deverá se tornar uma realidade em breve”, disse Leite. “Então, temos o dever de ajustar o curso para não penalizar as gerações futuras com menos investimentos em áreas como saúde, educação e segurança.”
SAIBA SOBRE AS DATAS
A proposta foi protocolada no fim da tarde desta quinta, data limite para que possa ser apreciada pelos deputados estaduais antes do recesso de final de ano. A aprovação depende do apoio da maioria simples entre os 55 parlamentares.
Para vigorar em 2024, o aumento precisa passar pela Assembleia e ser sancionado por Leite até o dia 31 de dezembro deste ano. Ainda assim, só poderá entrar em vigor em março do ano que vem, 90 dias após a publicação da nova lei.
Informações: Secom