Campo Bom – Após a proposta de reposição salarial de 0,7% ser rejeitada pelos vereadores, os servidores, conforme Silberto Mauer, presidente do Sindicato dos Servidores de Campo Bom, estão mobilizados e aguardam uma reunião na Prefeitura. Mauer argumenta que não procede o discurso de que o mesmo projeto não poderia voltar a votação no mesmo ano. “Conforme artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e artigo 67 da Constituição Federal, os vereadores, por maioria absoluta, podem deliberar e essa matéria entrar de novo na mesma sessão legislativa”, declara. Como certeza, destaca a não aceitação do 0,7%.“Estamos mobilizados. Uma greve seria o último passo. Queremos conversar e negociar, chegar a um consenso. Mas tem um grupo de servidores que está se inclinando para a paralisação”, pontua Mauer. Um reajuste maior não seria possível, conforme a Prefeitura, devido a queda da arrecadação do ISS. Realidade que mudou na sexta-feira, 23, quando o Ministro do STF, Alexandre de Moraes, suspendeu as mudanças, pois entendeu que há dificuldade na aplicação da lei, e iria ampliar os conflitos de competência entre municípios.
Administração pede cautela
Em nota enviada à redação do Repercussão, a Prefeitura de Campo Bom salientou o pedido de cautela. Isso porque a liminar do ministro pode ser revogada a qualquer momento. Essa liminar, segundo a nota da Administração, consiste numa forma de oferecer um período de adequação para os municípios operacionalizarem o recebimento destes recursos, pois não existe uma uniformidade nas legislações municipais.
A nota ainda ressalta que assim que os municípios estiverem aptos, ou mesmo através de recursos, a liminar pode ser revogada, e deixar o município novamente sem os recursos do ISS. A reposição salarial da inflação, elaborada e proposta pela Prefeitura, é a porcentagem que, conforme a nota, pode ser honrada. “Mantemos a nossa posição, de que essa era a proposta mais coerente com a realidade financeira do nosso Município, respeitando a Lei de Responsabilidade Fiscal”, diz o texto, que finaliza reiterando que a administração segue em busca da melhor solução possível para ambas as partes. “Reabriremos o debate quando analisarmos os dados relativos ao 2º quadrimestre deste ano”.
Câmara contesta nova votação ainda este ano sugerida pelo sindicato
A Câmara de Vereadores emitiu a seguinte nota sobre o argumento do sindicato: “Em relação aos questionamentos sobre o entendimento do artigo 44 da Lei Orgânica Municipal e do artigo 67 da Constituição Federal, vale ressaltar que ambos destacam que “a matéria constante de Projeto de Lei rejeitado, assim como a Emenda à Lei Orgânica, rejeitada ou havida por prejudicada, somente poderá constituir objeto de novo Projeto, no mesmo período Legislativo, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara de Vereadores”. Já o artigo 40 da Lei Orgânica em seu item II prevê que “são de iniciativa privativa do Prefeito, os Projetos de Lei que disponham sobre: Aumento de vencimentos, remuneração ou de vantagens dos servidores públicos do Município”. Portanto, não cabe a esse Poder Legislativo se imiscuir em assuntos privativos do Poder Executivo.”
Texto: Sabrina Strack Fotografia: Arquivo JR