Região – O Detran/RS passou a disponibilizar desde o dia 21 de setembro a facilidade de que condutores insatisfeitos com autuações feitas pelo órgão, possam recorrer via internet. Antes somente era possível interpor recursos administrativos via Correios. Contudo, agora essa ação é realizável pelo site da Autarquia ou via aplicativo – para Android (Google Play) e iOS (Apple Store).
A defesa da autuação ocorre antes da pena ser aplicada, no decorrer do processo administrativo. Caso ela for acolhida, não será gerada cobranças. Se a multa não for aceita, pode-se recorrer ainda ao Jari do Detran/RS em 1ª instância e ao Cetran/RS em 2ª instância.
Somente em 2016, a instituição recebeu 46.609 defesas para penalidades aplicadas por ela. Neste ano, até o mês de agosto, já foram recebidas 36.204. A intenção é que com essa mudança na forma de acolher defesas de multas, deixem de ser aceitos os requerimento em papel até o final do ano.
Como faço a minha defesa?
O condutor ou proprietário do veículo deve se cadastrar pelo site ou baixar o aplicativo pelo celular. Para o cadastro é necessário CNH ou CNPJ da empresa que a pessoa presta serviços, ou número do Renavam do veículo, ou a infração.
Deve-se selecionar a infração que pretende defender, fornecendo no campo específico as razões da defesa ou ainda anexar um arquivo de texto à ela.
É possível enviar documentos comprobatórios e fotos. O suporte comporta arquivos em PDF, JPEG, JPG, GIF e PNG, com no máximo 2Mb cada e limite total 10Mb.
Vale ressaltar que somente é possível fazer a defesa pela Central de Serviços o proprietário do veículo ou condutor responsável pela infração.