Região – Duas propostas em análise na Assembleia Legislativa estão no centro do debate político no âmbito estadual. A primeira proposta é o Projeto de Lei Complementar (PLC) que autoriza o Rio Grande do Sul a aderir ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF). A grande controvérsia desta proposta está na necessidade do governo estadual – seguindo orientação e regra imposta pelo governo federal – em congelar concursos públicos e privatizar estatais, entre elas a SulGás, CEEE e a Companhia Riograndense de Mineração (CRM) – estas duas últimas deficitárias.
A segunda é a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que busca desobrigar o governo do Rio Grande do Sul a submeter a venda de empresas públicas – CEEE, SulGás, CRM, Corsan e Banrisul – à votação popular, também chamado de plebiscito. De acordo com a Constituição Estadual, esses casos exigem este tipo de expediente.
Para aderir ao RRF, o governo depende de 28 votos favoráveis. A base estima que seja possível aprovar a proposta com folga, contando placar de 29 a 31 votos. Para derrubar a necessidade de realização de plebiscito para privatizar as estatais, o Piratini precisa de 33 votos. Na quarta-feira (31), a oposição voltou a obstruir os trabalhos e os projetos serão votados a partir de 6 de fevereiro.
Regime prevê suspensão da dívida do estado
A adesão ao RRF (PLC 249/2017) prevê a suspensão do pagamento das parcelas da dívida do Estado com a União pelo prazo de até 36 meses, prorrogável por igual período. De acordo com projeção da Secretaria da Fazenda (Sefaz), isso representaria um alívio financeiro de R$ 11,3 bilhões até 2020, além de permitir a contratação de novos empréstimos nacionais e internacionais. No fim de 2017, uma liminar obtida pela Procuradoria-Geral do Rio Grande do Sul (PGE) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) autorizou o alongamento da dívida do estado com a União por mais 20 anos.
Governo afirma economia
De acordo com a decisão, a medida poderá ser adotada sem a necessidade de retirada das outras ações contra a União relativas à dívida ou ao contrato. Conforme o governo, a decisão vai gerar uma economia de R$ 1,6 bilhão no decorrer dos próximos dois anos. Junto a isso, sem a exigência da retirada das ações que questionam a dívida, o estado não terá que pagar outros R$ 6,4 bilhões que correspondem a benefícios em virtude de outras liminares acatadas pelo STF, inclusive a que autorizou a suspensão do pagamento mensal da dívida com a União.
Deputados avaliam adesão ao Regime de Recuperação Fiscal
“Durante 14 anos o PT teve o governo federal, o secretário da Fazenda do Estado, o secretário do Tesouro Nacional e podia ter encaminhado a negociação. Se qualquer dos partidos de oposição apresentasse uma proposta, aprovaríamos, pois não somos contra o Rio Grande.”
João Fischer (Fixinha), Progressistas
“Na segurança, esse pacto garantirá o salário em dia dos policiais, mas proibirá a realização de concurso para cobrir o déficit. Só permitirá concurso para casos de vacância e o preço será alto. Haverá um conselho de supervisão que decidirá os rumos fiscais do estado. Isso não é positivo.”
Enio Bacci, PDT
“É necessário controlar as despesas por três anos, deixar de pagar a dívida com a União neste período, e adquirir recursos extraordinários por meio de empresas que dão prejuízo ao cofre público e fazem que o herário não invista o dinheiro dos contribuintes nas áreas que mais precisam”.
Gabriel Souza, MDB
“É preciso dizer ao Sartori que ele foi eleito em 2014, está indo ao final do mandato, mas não foi eleito dono do estado do RS. Ninguém deu autorização para ele ofertar ao governo federal a privatização das empresas públicas do RS. Ele quer hipotecar o futuro do Estado.”
Nelsinho Metalúrgico, PT
“É um momento da maior gravidade no RS. Não tenho dúvida de que estamos debatendo um dos temas mais importantes dos últimos 20 anos e dos próximos 20 anos. Estamos vivendo um embuste pelas mãos dos mesmos protagonistas”.
Tarcísio Zimermann, PT
“O governador quer assinar o RRF que valerá por 20 anos e a Assembleia não foi chamada para conversar. Querem fazer que o povo pague sem nenhum brigadiano contratado. É possível pensar que alguém que não debate com AL queira construir algo?”
Manuela D’Ávila, PC do B
“Ninguém no governo em nenhum momento afirmou que o RRF é uma solução para o RS. Ninguém disse isso. Ninguém disse que essa seria a melhor alternativa. Os caminhos mais importantes para resolver as finanças é a Lei Kandir e que o congresso regulamente o pedido do STF.”
Tiago Simon, MDB