Araricá – A contratação por dispensa de licitação da Fundação de Apoio à Educação, Pesquisa e Extensão da Unisul (Faepesul), de Santa Catarina, pela Prefeitura segue com os seus desdobramentos no âmbito do Ministério Público Estadual (MP).
O promotor de Justiça, Michael Schneider Flach, à pedido do Grupo Repercussão, explicou que as providências cabíveis a serem encaminhadas pela promotoria, dependendo da situação verificada ao final das investigações, como em todos os procedimentos, pode resultar na expedição de uma Recomendação (peça com orientações e diretrizes para a correção de situações) ou Termo de Ajustamento de Conduta (o TAC, que é um acordo para ajustar uma situação, com cláusulas reparatórias, compensatórias, obrigações de fazer e não fazer, conforme o caso). Ainda não está descartada a realização de um Acordo de Não Persecução Cível, ou ainda o ajuizamento de uma Ação Civil Pública ou resultar em arquivamento.
Quando o MP é acionado
O Ministério Público acompanha os casos em que irregularidades são noticiadas a partir do momento em que a situação, em tese, ilegal é comunicada e até final solução. O caso chegou ao MP de Sapiranga depois que o TCE/RS expediu uma medida acautelatória do conselheiro, Alexandre Postal, que determinou a suspensão do pagamento de R$ 333.745,98.
Restituição
O promotor de Sapiranga explicou que o que se tem até o momento é uma decisão liminar suspendendo os pagamentos: “Eventual decisão de mérito do TCE/RS virá a apontar a necessidade ou não de restituição dos montantes eventualmente pagos, bem como a aplicação de multa ou outras sanções, sem prejuízo da caracterização de eventual ilicitude que, se o caso, será comunicada a tempo e modo ao Ministério Público para análise e adoção das medidas eventualmente cabíveis”, destacou o promotor Michael.
Faepesul contesta decisão
Após semanas solicitando esclarecimentos à Faepesul, a entidade respondeu ao e-mail do Grupo Repercussão. Em resposta as seis perguntas enviadas à direção da entidade de Santa Catarina, a direção executiva respondeu o seguinte: “Os questionamentos apresentados confundem-se com o próprio mérito, jurídico, da decisão proferida pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – TCE/RS. Assim, como a Faepesul sequer foi citada em relação ao processo em destaque e, que inclusive, nem mesmo teve acesso as informações que Grupo Repercussão apresenta, informamos que as discussões por ventura existentes serão tratadas, única e exclusivamente, naquela seara da corte de contas”, indicou a direção executiva da Faepesul.