Região – A Câmara dos Deputados aprovou no dia 28 de fevereiro o Projeto de Lei (PL) que regulamenta o transporte de passageiros por aplicativo. O Projeto foi apresentado na Câmara ainda em 2016 e já havia passado por votação em 2017, quando foi encaminhado para o Senado.
Após alterações propostas pelo senadores, foi necessário que o PL 5587/2016 fosse novamente à votação na Câmara. Na primeira votação, ocorrida ainda em abril de 2017, quase 57% dos deputados votaram a favor do projeto. Dos 382 votos, 215 foram a favor, 163 contra, e houve 4 abstenções.
Das três mudanças propostas pelo Senado, duas foram aceitas pelos deputados. A de retirar exigências, como placa vermelha, também que o motorista seja proprietário do veículo, e a obrigatoriedade de autorização específica do poder municipal para cada um. A proposta rejeitada foi a de retirar dos municípios a atribuição de regulamentar a atividade e a exclusividade de fiscalização.
Com a aprovação na Câmara, o texto segue para sanção presidencial. As empresas provedoras dos serviços como Uber, 99 e Cabify se manifestaram por nota expondo-se favoráveis à aprovação. Para elas, a regulamentação irá favorecer a todos.
Responsabilidades exigidas
Após sanção do presidente, municípios e o Distrito Federal serão responsáveis pela cobrança dos tributos municipais devidos; exigência de contratação de seguro de acidentes pessoais a passageiros e do seguro obrigatório (DPVAT); e que o motorista esteja inscrito como contribuinte individual no INSS. Já os motoristas deverão ser portadores de Carteira Nacional de Habilitação (CNH) na categoria B ou superior, onde deve constar a informação de que exerce atividade remunerada; conduzir veículo que atenda a requisitos, como modelos não muito antigos e com as características exigidas pelas autoridades de trânsito; emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); e apresentar certidão negativa de antecedentes criminais.
“Um fator que complica é a fiscalização, porque hoje temos os táxis cadastrados e a partir do momento que entra o aplicativo que não tem nenhuma identificação, nós não vamos ter total certeza se essa pessoa vai estar trabalhando somente para o aplicativo ou particular”, destacou Sidnei Soares, responsável da Guarda de Trânsito de Sapiranga.
Disputa desleal
O vereador e proprietário de ponto de táxi, Lauderi Avelino dos Santos – o Dico, comentou que a concorrência é desleal com taxistas devido a série de pré-requisitos solicitados. “Eu, como taxista, e toda a categoria, estamos há mais de dois anos lutando para ser regulamentado esse tipo de transporte, pois estamos sofrendo uma concorrência desleal. Os taxistas têm que fazer curso no Detran, tem que ter atestado médico que comprove sua capacidade psico-social, atestado cível e criminal, além de uma vistoria que o veículo tem que passar na Secretaria de Trânsito do município”, ressaltou.
Profissionais comentam
Lauderi Avelino dos Santos – o Dico, vereador de Sapiranga.
“Temos que chamar o poder executivo e legislativo, taxistas, motoristas de aplicativos e a população para uma audiência pública para falarmos sobre esse assunto com todos.”
Daniel Gomes, presidente da Associação dos Transportes Autônomos de Sapiranga.
“O maior vilão nessa história é o Uber clandestino, aquele que não é chamado pelo aplicativo. Esses são um risco à sociedade pois está a margem de qualquer responsabilidade.”