Sapiranga – A Prefeitura, através do Setor de Regularização Fundiária da Secretaria de Planejamento, Habitação, Segurança e Mobilidade, informa que iniciou a liberação das escrituras dos 322 terrenos do Loteamento Liberdade, no bairro Horizonte.
Em audiência pública promovida pelos vereadores José Aristides Figueiró de Moura (ex-presidente da Câmara de Vereadores), Alessandro Melo, Morgana Moraes de Queiroz, Leonardo Braga, Sandro Seixas, Vilmar Machado e Diego Lima, em dia 9 de dezembro de 2017, a Administração esclareceu aos associados do Loteamento Liberdade, todas as etapas do processo para a regularização dos lotes.
Em 2016, a Prefeitura aprovou o loteamento, sendo que a cooperativa teria a responsabilidade de encaminhar ao registro imobiliário a abertura das matrículas individualizadas dos lotes, concluindo o registro do loteamento, o que ocorreu em 3 de janeiro de 2018. Segundo a assessora jurídica da Prefeitura de Sapiranga, Fernanda Gomes, caberá ainda a Coohapi promover o recebimento das obras do sistema de abastecimento de água junto à Companhia Riograndense de Saneamento (CORSAN) e, posteriormente, possibilitar o encaminhamento junto ao Município de projetos para construção das residências.
Regularização é a meta
Além dos loteamentos municipais, a Prefeitura também tem exigido a regularização de loteamentos privados, para que obras de infraestrutura e os direitos dos compradores sejam respeitados. Fernanda Gomes ressalta que os próprios compradores de lotes devem ficar atentos às cooperativas ou empresas responsáveis pelos loteamentos, sempre verificando a documentação e situação do local junto ao setor na Prefeitura. “É indispensável que quando do interesse da compra de um lote, o contribuinte se dirija até o Município para verificar a regularidade do empreendimento, para evitar futuros problemas com a aquisição do terreno”, salienta Fernanda.
Para um loteamento estar regular ele precisa manter atualizada a documentação da área e do proprietário do empreendimento, livre de qualquer irregularidade ou multa, licença ambiental expedida, projetos de infraestrutura aprovados nos órgãos competentes e devidamente registrado no Registro de Imóveis do Município.
Falta de documentos causa lentidão
De acordo com a assessora jurídica Fernanda Gomes, um dos principais retardatários dos processos de regularização de loteamentos particulares é a falta de documentação. Ela explica que muitos dos loteamentos promovidos por empreendedores privados, associações ou cooperativas habitacionais estão em falta com documentos indispensáveis, que impedem a conclusão dos processos e a inserção destes locais nos registros imobiliários do Município.
Quanto ao processo, ela explica que, primeiramente é necessário diagnosticar a situação do loteamento, se ele tem um projeto de novo empreendimento ou de loteamento já existente e consolidado.
Para os novos empreendimentos, o regramento para a implementação se dá pela Lei Federal 6.766/79 e Lei Municipal 1.206/82, e toda legislação referente a parcelamento de solo. “O responsável pelo loteamento precisa buscar as autorizações com os órgãos ambientais competentes, realizar todos os projetos (urbanístico, elétrico, água e esgoto, entre outros), obter a aprovação do órgão municipal e encaminhar o loteamento ao registro imobiliário”, resumiu a assessora jurídica.
Vereadores avaliam
“Desde que assumi como vereador levantei essa situação do Loteamento Liberdade. Sempre cobrei rapidez nesse processo e por isso, convoquei e presidi uma audiência pública sobre o tema.”
Alessandro Melo, vereador do PP de Sapiranga
“Participei da audiência. Lamentamos que o processo tenha se arrastado por 13 anos. O último passo para a liberação do empreendimento é no Registro de Imóveis, onde o processo estava desde novembro.”
Diego Lima, vereador do DEM de Sapiranga
Tema fundamental para a Prefeitura
A Prefeitura tem se empenhado em regularizar diversos loteamentos. Atualmente, estão em fase de regularização os seguintes locais: Colina Verde, Vila Operária, Sol Nascente, São Jacó Residencial e Cohab Cooperhab.