Anac aprova mudanças nas regras do transporte aéreo

Medidas | Senado busca revogar decisão sobre franquias de bagagens

Na última terça-feira, dia 13 de dezembro, a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) aprovou diversas mudanças nas regras para o transporte aéreo de passageiros – muitas delas consideradas polêmicas -, que devem passar a valer a partir do dia 14 de março de 2017.

As mudanças incluem uma diminuição no prazo para restituição de bagagem, em casos de extravio – em voos domésticos, o prazo era de 30 dias e passará para sete, enquanto que, em voos internacionais, o prazo agora será de 14 dias.

Talvez o ponto mais discutido diz respeito à franquia de viagens, que deve chegar ao final em março do ano que vem, de acordo com as novas regras. Atualmente, cada passageiro pode despachar, sem cobrança, uma mala de 23Kg em voos domésticos e até 2 malas de 32Kg em voos internacionais. Segundo as mudanças aprovadas pela ANAC, as companhias aéreas poderão cobrar pelo despacho de bagagens em voos nacionais e internacionais, além de poderem determinar o peso das bagagens a serem despachadas – porém, a franquia de bagagem de mão, que continua valendo, passa a ser de 10 kg (até então, o peso permitido era de 5 kg). O prazo para as empresas adotarem a nova cobrança pela bagagem não foi determinado.

Crédito da foto: Agência Brasil

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