Flexibilidade | Autoridades policiais comentam possível alteração no Estatuto do Desarmamento
Região – Proposto pelo deputado Laudivio Carvalho (PMDB-MG), o texto-base que altera pontos essenciais do Estatuto do Desarmamento foi aprovado na terça-feira do dia 27 de outubro. Nesta terça (3), os destaques do texto foram votados pela Câmara. Para entrar em vigor, o substitutivo do Estatuto ainda deve passar por votação no Senado.
Entre as principais mudanças está a diminuição da idade mínima para obter porte de armas: atualmente, a pessoa precisa ter 25 anos para portar armas de fogo. Com a nova proposta, a idade mínima passaria a ser 21 anos. Além disso, a lei atual diz que civis têm direito ao porte apenas em casos em que a necessidade é comprovada, enquanto que, de acordo com o texto proposto por Carvalho, basta que o cidadão comprove estar apto, física e mentalmente, a manejar uma arma.
Outro ponto polêmico é a liberação do porte de armas àqueles que respondem a inquérito policial, processo criminal ou que são condenados por crime culposo (quando não há intenção de cometê-lo). A proibição passaria a valer apenas para aqueles que fossem condenados por crimes dolosos (intencionais). Para o delegado Fernando Branco, da Polícia Civil de Sapiranga, a legítima defesa é um direito do cidadão. “Acredito que a medida geraria, sim, uma diminuição na criminalide”, afirma o delegado.
Um atrativo para os criminosos
Para o capitão da Brigada Militar campo-bonense, Luciano da Cunha Veríssimo, facilitar o acesso do cidadão à arma não contribui para a sua segurança. “Há uma responsabilidade que vem com o porte da arma”, considera. “Com o criminoso sabendo que uma pessoa comum tem acesso à arma, a abordagem será totalmente diferente. Hoje para o criminoso é atrativo saber que o cidadão tem uma arma que pode cair nas mão dele.” Ele ainda levanta outra questão. “Temos confrontos diretos, armados, com criminosos. Será que o criminoso que se propõe a enfrentar a polícia, armada, vai ficar com medo do cidadão armado?”
Crimes cometidos com armas legais
Para o delegado Vladimir Haag Medeiros, da Polícia Civil de Nova Hartz, facilitar o acesso a armas de fogo não é uma medida suficiente ou positiva para diminuir a criminalidade. “Na grande maioria dos crimes com armas de fogo registrados nas delegacias nas quais trabalhei, a origem dessas armas eram legais, eram armas adquiridas de acordo com a legislação, que por um ou outro motivo acabavam parando nas maõs de criminosos”, revela. “Em Nova Hartz, quase cem por cento dos crimes com armas de fogo são com armas de origem legal. Tivemos casos em que foram usandos armamentos pesados, inclusive fuzis”.
Defesa é direito do cidadão
Para Clovis Nei da Silva, delegado de Campo Bom, e Fernando Branco, delegado de Sapiranga, é direito de todo cidadão poder se defender. “Portar armas na rua é algo que deve ser observado mais de perto, porém, acredito que dar meios ao cidadão de se defender é algo positivo”, comenta o delegado Clovis Nei da Silva. “Acredito que a medida facilitaria a legítima defesa”, concorda o delegado Fernando Branco. “Não vejo problemas em alguém que responde por crime culposo portar armas. São crimes cometidos por negligência ou imperícia, sem intenção”, diz o delegado Clovis.