Está sendo realizada a I Semana Nacional de Regularização Tributária, de 11 a 15 de dezembro, com o lema “Comece o Ano Novo em Dia com o Fisco”. É a efetivação do que está previsto na Resolução CNJ 471/21, que instituiu a Política Judiciária Nacional de Tratamento Adequado à Alta Litigiosidade do Contencioso Tributário.
Além da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), aderiram ao programa 10 Estados e 23 municípios, que terão autonomia para efetivarem acordos com o contribuinte. O Estado do Rio Grande do Sul mantém seus programas próprios de autorregularização em andamento.
Essa é uma nova forma de relacionamento entre o fisco e o contribuinte e, segundo o Secretário de Estratégia e Projetos do CNJ, juiz Frederico Montedonio, “o objetivo do CNJ nessa primeira semana de esforço concentrado é aproximar os contribuintes e o Fisco e que o maior número possível de cidadãos possa regularizar suas pendências fiscais, com condições vantajosas, para começar o ano novo em dia. Esperamos que a iniciativa ajude a difundir esse novo padrão e que tenhamos ainda mais entes públicos participando de iniciativas futuras”.
Segundo o relatório do CNJ “Justiça em Números 2023”, há mais de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes de solução, representando 34% do total de casos pendentes na Justiça e 64% das execuções inconclusas no Poder Judiciário, com taxa de congestionamento de 88%, ou seja, de cada 100 processos de execução fiscal, somente 12 são baixados no ano.
Entre os entes aptos a participar da semana, a cidade de São Paulo tem o maior número de execuções fiscais pendentes, quase 835 mil processos. Em segundo aparece a cidade de Salvador com estoque de 360 mil execuções fiscais em andamento, já a nível estadual, a Procuradoria-Geral de São Paulo participa na tentativa de baixar parte dos 240 mil processos pendentes.
As negociações para a quitação de dívidas com a Receita Federal podem ser feitas presencialmente, na sede do TRF4, em Porto Alegre, ou pela Internet, no link www.regularize.pgfn.gov.br/. Entre os benefícios estão o pagamento em até 114 parcelas mensais, com entrada correspondente a 6% da dívida. Já para pequenos negócios e cooperativas, o pagamento pode ser parcelado em até 133 prestações e há a possibilidade de redução de até 100% do valor dos juros, multas e encargos legais, com um limite de até 65% para cada negociação.
A estratégia do CNJ é somar esforços com tribunais e com órgãos de advocacia pública, para estimular a realização de acordos nas demandas tributárias. A promessa é de mudar a relação dos fiscos com o contribuinte que costuma encontrar problemas ao procurar uma procuradoria ou secretaria de Fazenda para tratar de pendências.
Embora o principal objetivo seja aumentar a arrecadação, a iniciativa é positiva pois tende a desafogar o judiciário que precisa lidar com milhares de execuções fiscais, num alto custo para toda a sociedade e concede um maior poder de negociação ao contribuinte inadimplente.
Susana Arnold da Fonte
Advogada especialista em Direito Tributário na Arnold da Fonte & Cardoso da Rosa Sociedade de Advogados. OAB/RS 87.812