Um dos principais pontos de debate relativos ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) refere-se às perspectivas de aumento aos servidores, uma vez que seja homologado. Em relação a esse aspecto, há uma premissa fundamental: a revisão geral prevista na Constituição Federal é regra superior e, portanto, a ela não se sobrepõe o RRF.
Mas falemos sobre capacidade financeira, já que por décadas o Rio Grande do Sul deixou de investir e de reajustar os salários num ritmo adequado por não ter recursos suficientes – mesmo nos últimos anos, quando já não pagava a dívida com a União e mantinha alíquotas de ICMS majoradas, atrasando salários e o décimo-terceiro. Essa situação impedia qualquer possibilidade de reajuste, mesmo não estando o Estado sob as regras do RRF.
Neste momento, o Estado começa a equilibrar contas e busca o Regime de Recuperação Fiscal para que essa situação seja sustentada ao longo do tempo, inclusive regularizando passivos como o dos precatórios. O RRF, exatamente ao contrário de uma pretensa penalidade, tem o potencial de ser um aliado, para que o planejamento financeiro de longo prazo seja revertido em benefício aos servidores públicos. Isso porque oferece uma disciplina fiscal que deveria ser regra: aprovam-se despesas de acordo com a real capacidade de pagamento, sem gerar novos atrasos.
Portanto, o regime não congela salários ou planos de carreiras individualizados por 10 anos, desde que o Estado tenha condições de honrar com suas repercussões financeiras. A revisão geral de 6% proposta pelo governo neste ano é igual para todos os servidores e não deve ser compreendida como um juízo de merecimento dos servidores, mas como um grande esforço feito depois de anos dramáticos enfrentados pelos gaúchos. Os valores para 2022, R$ 1,2 bilhão, correspondem a mais uma folha de pagamento, como se fosse um 14º salário a ser pago neste exercício. Portanto, é também um reconhecimento ao valor do funcionalismo gaúcho.
Por Marco Aurelio Cardoso, secretário da Fazenda
