Diretrizes | Seis projetos de lei buscam alterar normas do Marco Civil da Internet
A regulamentação do Marco Civil da Internet, que tem previsão de ser finalizada neste mês, é assunto de seis projetos de lei – dois no Senado e quatro na Câmara dos Deputados -, que buscam alterar algumas de suas diretrizes.
Uma das propostas é de autoria do deputado Silvio Costa (PSC-PE). Segundo o projeto, os internautas teriam a obrigação de informar seu número de CPF para poderem publicar conteúdo na internet. O deputado pede que provedores de acesso e conteúdo criem um cadastro dos usuários, com a informação dos números de CPF inclusos.
Outra proposta, do deputado Alexandre Baldy (PSDB-GO), quer buscar uma maneira mais fácil de parentes de pessoas falecidas deletarem seus perfis nas redes sociais. O deputado cita a dificuldade enfrentada por familiares para cancelar perfis em redes sociais ou mesmo contas de e-mail, para justificar o projeto. Já o PL 176/2014, da senadora Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), quer aumentar as incumbências do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que atualmente tem entre suas responsabilidades administrar o domínio “.br” e distribuir números de IP. De acordo com a proposta da senadora, o CGI.br seria uma espécie de fiscalizador: passaria a receber dados de provedores de acesso e serviços conectados, verificando possíveis violações da lei.
O Projeto de Lei 180/2014, do senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), tem como objetivo limitar o número de autoridades públicas que seriam autorizadas a ter acesso a dados e comunicações particulares dos usuários na Internet. Para o senador, o acesso deveria ser autorizado a apenas delegados de polícia e ao Ministério Público. O projeto está em análise na primeira das três comissões do Senado pelas quais deverá passar.
Nova Consulta Pública em setembro
Neste mês, o Ministério da Justiça organizará uma nova consulta pública, via Internet, com o objetivo de receber contribuições no esboço de um novo decreto que busca responder questões deixadas em aberto pelo Marco Civil, entre elas a neutralidade de rede. A princípio, a consultoria deve durar 30 dias. Após este período, a proposta do novo decreto será encaminhada à presidenta Dilma Rousseff. O decreto também deverá falar sobre questões de dados pessoais dos usuários.
Crédito da foto: André Oliveira