Ciência e Tecnologia

ANATEL prorroga consulta pública sobre franquia de dados na banda larga fixa


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Contrariedade | Usuários criticam proposta de limitar a quantidade de tráfego nos acessos

A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu prorrogar até 30 de abril a consulta pública sobre a prática de franquia de dados nos planos de internet fixa no país. A consulta foi lançada em novembro, meses após cautelar da agência que impediu as operadoras de definirem limites ao tráfego de dados entre seus clientes do tipo.



Sobram dúvidas sobre como tal medida poderia impactar pequenos negócios, profissionais liberais, autônomos e estudantes e críticas à qualidade geral dos serviços prestados, enquanto faltam tópicos técnicos que expliquem porque as franquias devem ou não ser usadas. No final de 2016, o Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec) também enviou ofício à Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) solicitando a extensão da consulta pública, que trata dos subsídios sobre a franquia de dados em banda larga fixa.

Na Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, o deputado estadual, João Fischer (PP), o Fixinha, também mostrou preocupação com o tema. Uma audiência pública para tratar do tema com setores da sociedade chegou a ser anunciada, mas por problemas de agenda, foi transferida e uma nova data ainda não foi anunciada. Atualmente, apenas usuários da internet no celular (3G e 4G) têm o hábito de controlar o uso da rede, e costumam receber avisos das operadoras sobre o consumo de sua franquia.

Sistema de franquia


Apesar de não ser proibido pela regulamentação do setor, tradicionalmente, as empresas vendem apenas o acesso à rede a uma determinada velocidade, sem estabelecer uma franquia de dados. Com isso, o usuário pode trafegar como desejar e não tem um limite de consumo. Desde 2016, no entanto, algumas operadoras que oferecem internet fixa vêm anunciando que podem adotar o sistema de franquia para a comercialização dos novos planos de banda larga fixa.

Crédito da foto: Divulgação

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