Constitucionalidade | PMDB ingressará com ação no Ministério Público
Araricá – A oposição (bloco formado por PMDB e PSDB) tentou, mas não levou. Com um voto favorável de Olivar Ribeiro dos Santos (PMDB), a base governista (bloco formado por PP e PROS) obteve o que buscava: a aprovação do Projeto de Lei 9/2017 que alterou lei de 2010 sobre o quadro de cargos, funções, quantidade de servidores e a remuneração de cada funcionário.
O projeto estava em análise pelos vereadores desde o início de março e foi a votação na terça-feira (28). Conforme a legislação aprovada, agora o artigo 21 da lei 909/2010 passa a ter 60 cargos (contra 46 cargos da Legislação do ano de 2010). Desta forma, o governo poderá contratar até sete diretores de departamento, 18 coordenadores de seção, 12 assessores de secretaria, 13 assessores administrativos II e 10 assessores administrativos I.
Vereadores foram contra
– “Busquei informação e o TCE/RS não tolera aprovação de projetos com efeito retroativo. A maioria dos cargos estão trabalhando já. O impacto financeiro sobre a folha também não veio.”
Mauro Camargo, vereador do PSDB de Araricá
– “Tenho preocupação com a situação financeira do Município. Levando em consideração o número de funcionários atual, sou contrário a aprovação do projeto 9/2017.”
Marcelo Madeira, vereador do PMDB de Araricá
Vereador do PMDB questiona
“Nós vereadores pedimos o estudo de impacto financeiro e não fomos atendidos pela Prefeitura. A criação de 60 cargos aumentará a despesa do Município. Na administração anterior, haviam dez cargos de confiança. Anualmente, o impacto poderá chegar a R$ 1 milhão de reais. Esse projeto vem a prejudicar o desenvolvimento do Município”, disse o vereador Pedro Kautzmann (PMDB).
