Região – O governador Eduardo Leite sanciona nesta segunda-feira, 15 de dezembro, às 17h30, no Palácio Piratini, o Projeto de Lei nº 15/2020, de autoria do deputado estadual Issur Koch, que cria o Conselho Estadual de Combate à Informalidade (CECOI). A cerimônia reunirá autoridades, representantes de entidades empresariais e lideranças do setor produtivo para marcar a implementação de uma política pública considerada estratégica para proteger empregos e fortalecer o mercado legal no Rio Grande do Sul.
A iniciativa surge em um cenário de crescente preocupação com os impactos econômicos da pirataria, do contrabando e da informalidade. Segundo o Índice de Economia Subterrânea 2023, elaborado pelo Instituto Brasileiro de Ética Concorrencial (ETCO) em parceria com o FGV/IBRE, a economia subterrânea já representa 17,8% do PIB brasileiro, movimentando cerca de R$ 1,7 trilhão fora da legalidade.
A concorrência desleal compromete o faturamento das empresas formais, ameaça postos de trabalho e enfraquece toda a cadeia produtiva. “O fabricante de tênis local é obrigado a competir com um produto ilegal que chega ao mercado pelo mesmo preço. Isso não prejudica a multinacional, mas o trabalhador e quem gera emprego e renda aqui”, reforça o parlamentar.
Para Issur Koch, o novo Conselho terá papel fundamental no enfrentamento dessa realidade ao integrar ações de governo, fiscalização, forças de segurança, entidades empresariais e sociedade civil, articulando políticas públicas permanentes para reduzir o espaço da economia ilegal, proteger o consumidor, fortalecer o empreendedorismo e garantir um ambiente de competição justo. “A sanção deste projeto representa um compromisso do Estado com quem trabalha certo, gera oportunidades e sustenta a economia real do Rio Grande do Sul”, afirma o deputado.
Issur batizou a Lei N° 16.387 (Cecoi), de “Lei Marco Kisch”, em homenagem ao ex-diretor da ACI/NH, que sugeriu o projeto de lei ao parlamentar em 2020
