Câmara Municipal de Vereadores de Araricá
Resumos dos Trabalhos:
4ª Reunião Ordinária Realizada em 27 de Janeiro de 2025.
Reunião Presidida pela Vereadora Maele Ramão Garcia
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
02) Projeto de Lei do Executivo n° 002/25 – Executivo Municipal – “Institui o programa de recuperação fiscal do Município de Araricá – REFIS/2025”.
03) Projeto de Lei do Executivo n° 004/25 – Executivo Municipal – “Autoriza a contratação de Servidores, em caráter emergencial e por tempo determinado”.
04) Projeto de Lei do Executivo n° 005/25 – Executivo Municipal – “Autoriza a contratação de Servidores, em caráter emergencial e por tempo determinado”.
05) Projeto de Lei do Executivo n° 007/25 – Executivo Municipal – “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n°909, de 23 de Setembro de 2010, que reestrutura os quadros de cargos e funções públicas do municípo, estabelece o plano de carreira dos servidores e dá outras providências”.
06) Projeto de Lei do Executivo n° 008/25 – Executivo Municipal – “Dispõe sobe a alteração da Lei Municipal n°1.477, de 1° de Outubro de 2019, que dispõe sobre o estágio de estudantes em órgãos da administração Pública Municipal”.
07) Ofício n° 046/25 – Executivo Municipal – “Notificação de celebração de convênio referente ao FPE nº4893/2024 – Centro de convivência do idoso. Também comunicamos o recebimento do repasse em parcela única do recurso financeiro do referido convênio no valor de R$170.238,10 creditado em 30.12.2024. “.
08) Ofício n° 052/25 – Executivo Municipal – “Notificação de recebimento de recurso. Para fins de conhecimento, acompanhamento, fiscalização e avaliação das ações pactuadas do plano de trabalho. Também comunicar o recebimento do repasse no valor de R$177.000,00 creditado em 19/08/2024 aquisição de Ultrassom Diagnóstico sem aplicação de Transesofágica”.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Pedido de Providências n° 036/25 – Ver. Mauro de Oliveira – “Senhora Presidente, o vereador que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento dos entulhos na Rua Arno Weis número 301, Bairro Azaléia. Justificativa: A pedido da comunidade. “.
10) Pedido de Providências n° 037/25 – Ver. Pedro Henrique Machado Silveira – “Senhora Presidente, o vereador que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça o recolhimento de uma grande quantidade de lixo no bairro estação, Rua 20 de Setembro perto da pracinha. Justificativa: A pedido da comunidade, pois o lixo exposto representa um risco á saúde dos moradores, podendo atrair insetos, roedores e doenças. “.
11) Pedido de Providências n° 038/25 – Ver. Leonir Manuel da Silva – “Senhora Presidente, o vereador que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca das lâmpadas queimadas na rua Dom Feliciano do número 719 até o número 1145. Justificativa: A pedido da comunidade, pois a noite é muito escuro dificultando a visão dos pedestres e motoristas. “.
12) Pedido de Providências n.° 039/25 – Ver. Mauro de Oliveira – “Senhora Presidente, o vereador_ que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que notifique a empresa Araricá Saneamento para que conclua a canalização de esgoto na rua Antônio Machado número 423 bairro Floresta ou que o próprio Executivo venha a concluir a canalização. Justificativa: A rede de esgoto foi iniciada, mas não foi concluída. Os moradores reclamam do mau cheiro. A partir do ponto em que a instalação parou, o esgoto corre a céu aberto, passando por dentro dos imóveis dos moradores que residem logo abaixo”.
13) Pedido de Providências n° 040/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça recolhimento de lixo extra domiciliar e restos de podas em toda extensão da Rua Camobi e suas ruas paralelas. Justificativa: A pedido dos moradores”.
14) Pedido de Providências n° 041/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o corte da grama na pracinha da rua Camobi, pois o mato está bem alto, dificultando o uso do espaço. Além disso, é necessário realizar reparos nos brinquedos que estão danificados, pois isso pode causar acidentes. Justificativa: A pedido dos moradores. “.
15) Pedido de Providências n° 042/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o recolhimento de galhos ao lado da APAE. Justificativa: Para que o ambiente esteja com acesso limpo e o lixo ali depositado atrai ratos e cobras, trazendo riscos para quem passa”.
16) Pedido de Providências n° 043/25 – Ver. Mauro de Oliveira – “Senhora Presidente, o vereador que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça o patrolamento ensaibramento nas ruas Sete de Setembro e Donato Rosa, Bairro floresta. Justificativa: A pedido dos moradores”.
17) Pedido de Providências n° 044/25 – Ver. Pedro Henrique Machado Silveira – “Senhora Presidente, o vereador que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que notifique a empresa Araricá Saneamento para que seja feito a manutenção da Avenida José Antônio de Oliveira Neto enfrente a Perfil Ferros especificamente no trecho onde foi realizado um corte que atravessa o asfalto de um lado para outro a empresa realizou o fechamento, mas após, formou-se um calombo que tem gerado sérios riscos à segurança dos motoristas e pedestres que transitam pela área. Ou que o Executivo mesmo realize a manutenção. Justificativa: A pedido da comunidade, pois recentemente, quase ocorreu um acidente envolvendo uma motociclista que, ao se aproximar do local, não conseguiu visualizar a elevação”.
18) Pedido de Providências n° 045/25 – Ver. Leonir Manuel da Silva – “Senhora Presidente, o vereador que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca da lâmpada na Rua Urtigão n°975 – Porto Palmeira. Justificativa: A pedido dos moradores”.
19) Pedido de Providências n° 046/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) – “Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça o patrolamento e ensaibramento na Avenida do trabalhador próximo a saída para a RS239. Justificativa: A pedido da comunidade”.
20) Pedido de Providências n° 047/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) – “Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que notifique o proprietário do terreno localizado na esquina da Rua Dom João Cesto para que realize a limpeza do local. Justificativa: A pedido dos moradores, que relataram ter encontrado três cobras na área”.
21) Pedido de Providências n° 048/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que seja feito o recolhimento do lixo extra domiciliar na rua Boa Saúde, esquina com a Rua Juíz de fora. Justificativa: A pedido dos moradores”.
22) Pedido de Providências n° 049/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, seja feito o recolhimento de galho de podas na rua Rudolfo Brener próximo a ponte de concreto. Justificativa: Em dezembro, a RGE esteve no local realizando a poda das taquaras e árvores que estavam causando transtornos na rede elétrica. No entanto, os resíduos das podas permaneceram no local”.
23) Pedido de Providências n° 050/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça a troca das lâmpadas e a averiguação do suporte de iluminação no poste localizado na esquina da Rua José Apelônio da Costa com a Rua 20 de Setembro. Justificativa: A solicitação é feita a pedido dos moradores, que relataram que o suporte apresenta problemas, especialmente em dias de vento”.
24) Pedido de Providências n° 051/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça com urgência a limpeza de lixo extra domiciliar na rua Tapera. Justificativa: a pedido dos moradores: o acúmulo de lixo está obstruindo o bueiro localizado no local, o que gera preocupação de que, com a chuva, possa alagar devido à falta de escoamento”.
25) Pedido de Providências n° 052/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) – “Senhora Presidente, a vereadora que a esta subscreve com assento nesta Casa Legislativa, com fundamento no artigo 270 do Regimento Interno da Câmara Municipal de Vereadores, apresenta o seguinte. Solicito ao Executivo Municipal, que faça a roçada em frente à Escola Oliveira Neto. Justificativa: Para garantir que esteja em boas condições para o início das aula”.
DO EXECUTIVO MUNICIPAL:
Projeto de Lei do Executivo n° 003/25 – Executivo Municipal – “Autoriza Aquisição de Imóveis pelo poder Legislativo para sediar a Câmara Municipal de Araricá/RS”.
DO LEGISLATIVO MUNICIPAL:
Indicação n° 013/25 – Ver.ª Maele Ramão Garcia (PL) – “Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de detetizar todas as EMEIS E EMEFS e realizar a limpeza das caixas de água das mesmas. Justificativa: A limpeza regular das caixas de água é essencial para garantir a qualidade da água consumida nas escolas. A detetização é fundamental para prevenir proliferação de pragas como insetos e roedores que podem transmitir doenças”.
Indicação n° 014/25 – Ver. Pedro Henrique Machado Silveira – “Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer uma ciclovia que ligue a Av. José Antônio de Oliveira Neto e a Rua José Apolonio da costa. Justificativa: A pedido da comunidade, considerando a dificuldade enfrentada pelos moradores para realizar atividades físicas, muitos moradores precisam andar de bicicleta ou caminhar no meio da rua ou na beira da faixa. A construção de uma ciclovia seria um importante incentivo, proporcionando mais segurança e promovendo uma melhor qualidade de vida aos moradores, por meio do esporte e lazer”.
Indicação n° 015/25 – Ver. Gerri Chagas – “Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade da instalação de redutores de velocidade (quebra-molas) nas seguintes localidades: Rua Júlio Konrath, nas proximidades do Mercado Tião; Rua Jacob Rech, próximo ao encontro com a Rua Júlio Konrath, especialmente na curva Justificativa: Esses locais apresentam fluxo intenso de veículos, frequentemente em alta velocidade, o que tem gerado preocupação entre os moradores. A Rua Júlio Konrath, nas proximidades do Mercado Tião, é uma área com grande circulação de pedestres, incluindo idosos, crianças e ciclistas, que precisam atravessar a via constantemente. O risco de acidentes é evidente e vem causando apreensão na comunidade. Já na Rua Jacob Rech, próximo ao encontro com a Rua Júlio Konrath, a curva perigosa e o trânsito veloz são fatores de alto risco para motoristas e pedestres. Essa situação se agrava pelo aumento do movimento na região, sendo um ponto crítico que exige uma solução urgente para prevenir acidentes. A instalação de quebra-molas promove segurança e tranquilidade tanto para os moradores quanto para os que transitam por essas vias”.
Indicação n° 016/25 – Ver. Gerri Chagas – “Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de realizar a instalação de rede de energia elétrica na Rua Leopoldo Krupp, especialmente na área próxima à divisa com o município de Sapiranga. Justificativa: A referida rua já conta com a instalação de postes, porém não dispõe da infraestrutura de rede elétrica. Tal situação tem gerado inúmeros transtornos aos moradores locais, que enfrentam dificuldades no uso pleno de suas residências e propriedades. A ausência de energia elétrica compromete a qualidade de vida, a segurança, e impede o desenvolvimento adequado da região. A implantação dessa infraestrutura é essencial para atender às demandas da população, garantindo o acesso a um serviço básico indispensável e promovendo melhorias nas condições de vida e desenvolvimento urbano. Dessa forma, solicito que a Presidência da Câmara interceda junto ao Executivo Municipal para que, em parceria com a empresa fornecedora de energia elétrica, seja viabilizada a implantação da rede elétrica nesse local. Coloco-me à disposição para quaisquer esclarecimentos que se façam necessários e reforço a importância de priorizar essa demanda”.
Indicação n° 017/25 – Ver. Gerri Chagas – “Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que analise a viabilidade de fazer a instalação de um quebra-mola na Rua 20 de Setembro, próximo ao número 2153. Justificativa: A solicitação visa atender às demandas da comunidade local, que tem manifestado preocupação com o tráfego intenso e em alta velocidade nessa via, especialmente próximo à pracinha onde muitas crianças brincam e frequentemente atravessam a rua, o que aumenta o risco de acidentes. Essa medida busca reduzir a velocidade dos veículos que transitam pelo local, proporcionando maior segurança às crianças, pedestres e moradores da região. Além disso, a instalação do quebra-mola é fundamental para prevenir acidentes e garantir a tranquilidade das famílias que frequentam a pracinha. “.
Indicação n° 018/25 – Ver.ª Mari Dapper (PL) – “Na forma regimental, a Vereadora que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, com o objetivo de promover a organização e sustentabilidade no manejo de resíduos urbanos, venho, através desta, indicar ao Executivo Municipal o estudo da viabilidade para conscientização da comunidade acerca do descarte correto de lixo extra domiciliar e restos de podas de árvores. Sugiro, ainda, que sejam elaboradas as seguintes ações: 1. Campanhas educativas para orientar a população sobre a importância do descarte adequado e os impactos ambientais e sanitários causados pelo descarte irregular. 2. Criação de um calendário de coletas específico para esses resíduos, a ser amplamente divulgado à população. 3. Definição de uma política de multas e taxas relacionadas à coleta e ao descarte inadequado, visando a corresponsabilidade da comunidade no cuidado com o ambiente. Tal iniciativa contribuirá para a melhoria da limpeza urbana, a preservação ambiental, a saúde pública e a qualidade de vida da população, além de fomentar a participação cidadã em práticas sustentáveis. Justificativa: O descarte inadequado de resíduos extra domiciliares, como móveis, entulhos e podas de árvores, é um problema recorrente, causando poluição visual e ambiental, obstrução de vias e bueiros em nossa cidade potencializando riscos à saúde pública. A implementação de um sistema organizado, associado à educação da comunidade e aplicação de medidas regulatórias, é essencial para que evoluímos nessa situação. Conto com a análise desta indicação e com o apoio para implementação de medidas que promovam um município mais limpo e sustentável. “.
Indicação n° 019/25 – Ver. Mauro de Oliveira – “Na forma regimental, o Vereador que abaixo subscreve, propõe ao Plenário desta Colenda Câmara de Vereadores o seguinte: Conforme artigo 268 do Regimento Interno, sugere ao Executivo Municipal, que estude a viabilidade de realizar uma detetização na sanga, da Rua Maria Lorena da Silveira. Tendo em vista a necessidade de garantir a saúde e o bem-estar da comunidade local. Justificativa: A presença de insetos e pragas na área pode representar riscos à saúde pública, além de causar desconforto aos moradores e visitantes. “.
