Por Mélani Ruppenthal
A Assembleia Legislativa pode aprovar, na próxima terça-feira (30/11), mais uma reforma importante para equalizar as contas públicas do RS. Tramita em regime de urgência e está na pauta de votação do Parlamento o Projeto de Lei Complementar (PLC) 378/2021, que estabelece o Teto de Gastos do Estado. De autoria do governo gaúcho, a proposta estabelece por 10 anos um freio no crescimento das despesas do Poder Executivo, Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas, Ministério Público e Defensoria Pública.
O debate sobre a implementação de um Teto de Gastos no RS já vem sendo pautada pela Frente Parlamentar de Combate aos Privilégios, que apresentou projeto semelhante no ano passado. De acordo com o presidente da Frente, deputado Fábio Ostermann (NOVO), a aprovação da proposta é fundamental para manter o equilíbrio orçamentário e garantir a adesão ao
“É importante frisar que o Teto de Gastos não retira recursos de áreas essenciais como a educação e a saúde. O projeto estabelece um fator de correção para o aumento de despesas públicas, que vinham crescendo de maneira desordenada no nosso Estado. Este é um dos grandes motivos por estarmos ainda nessa situação bastante complicada, apesar das reformas consolidadas no Rio Grande do Sul”, explica Ostermann.
A aprovação do Teto de Gastos também é um pré-requisito para garantir a adesão do RS ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF) e possa refinanciar a dívida com a União. Conforme o parlamentar, apesar da atual projeção superavitária no orçamento gaúcho, o Estado segue em uma situação econômica delicada, com o acúmulo de mais de R$ 13 bilhões em parcelas da dívida não pagas à União.
O que prevê o Teto de Gastos
O texto prevê limites individualizados para os Poderes e órgãos, preservando sua autonomia, com vigência por 10 exercícios financeiros, a partir de 2022. Os limites terão como referência a despesa primária empenhada no exercício anterior, corrigida anualmente pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).
“A aprovação da reforma previdenciária, as mudanças na carreira de servidores públicos, com a extinção de vantagens temporais, e o contingenciamento de gastos contribuíram para que as despesas crescessem em ritmo sustentável. O Teto de Gastos estadual auxiliará na preservação do ajuste fiscal, permitindo que – no futuro – o Estado tenha condições de voltar a pagar integralmente a dívida com a União”, destaca Ostermann.
O deputado aponta, ainda, que projeto do governo prevê, a partir do quarto exercício seguinte ao do pedido da adesão do Estado ao RRF, que os limites e a base de cálculo possam ser alterados por ato normativo do Executivo para excluir as despesas referentes aos investimentos e às inversões financeiras.
Em contrapartida, Ostermann ressalta a necessidade de diferenciar, por exemplo, os recursos aplicados em infraestrutura rodoviária dos investimentos sob um aspecto mais amplo, como renovação de frotas de veículos oficiais, construção de novos prédios e outros gastos realizados por poderes e órgãos autônomos, mesmo em meio à crise. Em sua proposta apresentada anteriormente, apoiada por um bloco de 21 parlamentares, o deputado efetua essa separação.
