Região – Sancionada pelo Presidente Jair Bolsonaro no dia 13 de outubro deste ano, a Lei Federal Nº 14.071 modifica a redação de mais de cinquenta artigos do Código de Trânsito Brasileiro, trazendo como principais alterações a ampliação do prazo de validade da carteira de habilitação, o aumento do limite de pontuação máxima de infrações para 40 pontos, substituição da multa por pena de advertência escrita para o caso de prática de infração de natureza leve ou média, caso o infrator não tenha cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses e obrigatoriedade de uso de cadeirinha para crianças de até 10 anos que não tenham atingido 1,45 m.
Para a professora dos cursos de Formação e Atualização de Instrutores de Trânsito do Centro Universitário Feevale, Claudete de Souza, o aumento de 20 para 30 e 40 o limite de pontos para a suspensão do direito de dirigir tende a aumentar o número de infrações cometidas pelos condutores. “Esse aumento do número de pontos poderá significar a sensação de impunidade por parte dos condutores infratores. Consequentemente, esses comportamentos inadequados poderão possibilitar o aumento da acidentalidade e o número de vítimas provocados por imprudências no trânsito”, ressalta. Já o advogado e professor do curso de Direito da Faccat, Ricardo Castro, afirma ser difícil fazer uma projeção geral sobre as modificações, porque ao mesmo tempo em que há a flexibilização do prazo de validade da carteira de habilitação, há a ampliação da obrigatoriedade do uso de cadeirinha. “As flexibilizações têm o potencial para ampliar uma consciência de irresponsabilidade”, afirma.
Preocupação
A professora Claudete entende que algumas mudanças, como a obrigatoriedade do uso de farol baixo ligado durante o dia e a noite, trazendo mais visibilidade para os usurários, são positivas. Entretanto, ela demonstra apreensão com as mudanças na pontuação da CNH. “Eu temo que esse afrouxamento da legislação poderá impactar no aumento de acidentes, pois muitos condutores irão ter comportamentos mais inseguros do trânsito. Defendo que um dos pilares da segurança no trânsito é o esforço legal, em que o legislador contribui em sua função de criar e melhorar as regras em prol da segurança, para que os usuários tenham comportamentos que propiciam para a redução de acidentes e preservação da vida, que é nosso bem maior”, diz.
Indústria da multa
Claudete e Ricardo concordam quando afirmam que os radares e pardais de controle de velocidade são importantes instrumentos de fiscalização, e que o limite de velocidade é necessário para garantir a segurança de todos os usuários, sejam eles condutores, pedestres ou ciclistas. O advogado diz que no Brasil, esses mecanismos de controle se mostram necessários para a prevenção de situações de risco.
“É claro que eventuais multas indevidas devem ser questionadas nas instâncias cabíveis. A defesa da proibição desses instrumentos de fiscalização, entretanto, revela-se descomprometida com a segurança coletiva”, explica.
